Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
194/2022-T  2022-09-29  IRS   IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide   
170/2022-T  2022-09-30  IRS   IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova   
101/2022-T  2022-09-30  IRC   IRC. Gastos dedutíveis. Ajudas de custo. Ónus da prova.   
99/2022-T  2022-10-02  IRC   IRC e IVA: art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n.º 1, al. h), do CIRC; art. 20.º do CIVA; documentação de ajudas de custo; dedução em IRC e IVA de despesas de serviços de terceiros. Ónus da prova.   
207/2022-T  2022-10-02  IRS   IRS - Caducidade do direito à liquidação (art. 45.º, da LGT)   
640/2020-T  2022-10-03  IRC   IRC – Tributação de dividendos pagos a Organismos de Investimento Coletivo (OIC) não residentes. Artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).   
293/2022-T  2022-10-03  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
860/2021-T  2022-10-03  IRS   IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária; interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial   
61/2022-T  2022-10-03  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
125/2022-T  2022-10-04  IRC   IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de abril de 2023, recurso n.º 154/22.5BALSB que fixa jurisprudência 
 
197/2022-T  2022-10-04    Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)   
95/2022-T  2022-10-04  IVA   IVA – caducidade do direito à liquidação – SGPS – direito à dedução - conceito de actividade económica.   
678/2021-T  2022-10-06  Selo   IS – Intempestividade de Revisão Oficiosa – Revogação do art. 78.º, n.º 2 da LGT (autoliquidação)   
164/2022-T  2022-10-06  IRC   IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
265/2022-T  2022-10-06  IMI   AIMI - avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão dos atos tributários.   
48/2022-T  2022-10-07  ISV   ISV e IVA – ónus da prova da introdução no consumo de veículo.   
87/2022-T  2022-10-07  IVA   IVA – Cálculo do IVA devido não cobrado.   
487/2021-T  2022-10-07  ISV   ISV – Revogação do ato tributário – inutilidade superveniente da lide   
43/2022-T  2022-10-07  IRC   IRC - Benefícios fiscais: RFAI. Dedução à coleta. Atividades agrícolas – transformação de produtos de carne.   
257/2022-T  2022-10-07  IRS   IRS. Não residente. Dupla tributação internacional. Inutilidade superveniente da lide.   
843/2021-T  2022-10-07  IMI   AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – Erro de classificação matricial – Exclusão de tributação – Art. 135º-B, nº 2 CIMI   
364/2022-T  2022-10-10  Selo   Imposto do Selo. Isenção. Prestação de garantia em processo de insolvência. Interpretação da lei.   
138/2022-T  2022-10-10  IRC   IRC - Tributação Autónoma – Encargos AOV, portagens e estacionamento   
128/2022-T  2022-10-10  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes.   
63/2022-T  2022-10-11  IRS   IRS de 2016. Residência fiscal. Falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. Artigos 19.º nºs 3 a 5 e 11 da LGT e artigo 43.º do CPPT.