| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 293/2022-T |
2022-10-03 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide |
|
| 125/2022-T |
2022-10-04 |
IRC |
IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de abril de 2023, recurso n.º 154/22.5BALSB que fixa jurisprudência |
|
| 95/2022-T |
2022-10-04 |
IVA |
IVA – caducidade do direito à liquidação – SGPS – direito à dedução - conceito de actividade económica. |
|
| 197/2022-T |
2022-10-04 |
|
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) |
|
| 265/2022-T |
2022-10-06 |
IMI |
AIMI - avaliação e determinação do VPT; ato destacável; impugnação autónoma; revisão dos atos tributários. |
|
| 164/2022-T |
2022-10-06 |
IRC |
IRC. Deduções à coleta. RFAI. Portaria de regulamentação. Inconstitucionalidade. Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
|
| 678/2021-T |
2022-10-06 |
Selo |
IS – Intempestividade de Revisão Oficiosa – Revogação do art. 78.º, n.º 2 da LGT (autoliquidação) |
|
| 48/2022-T |
2022-10-07 |
ISV |
ISV e IVA – ónus da prova da introdução no consumo de veículo. |
|
| 87/2022-T |
2022-10-07 |
IVA |
IVA – Cálculo do IVA devido não cobrado. |
|
| 843/2021-T |
2022-10-07 |
IMI |
AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – Erro de classificação matricial – Exclusão de tributação – Art. 135º-B, nº 2 CIMI |
|
| 43/2022-T |
2022-10-07 |
IRC |
IRC - Benefícios fiscais: RFAI. Dedução à coleta. Atividades agrícolas – transformação de produtos de carne. |
|
| 487/2021-T |
2022-10-07 |
ISV |
ISV – Revogação do ato tributário – inutilidade superveniente da lide |
|
| 257/2022-T |
2022-10-07 |
IRS |
IRS. Não residente. Dupla tributação internacional. Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 128/2022-T |
2022-10-10 |
IRC |
IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; os juros de empréstimo; discriminação de não residentes. |
|
| 138/2022-T |
2022-10-10 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma – Encargos AOV, portagens e estacionamento |
|
| 364/2022-T |
2022-10-10 |
Selo |
Imposto do Selo. Isenção. Prestação de garantia em processo de insolvência. Interpretação da lei. |
|
| 765/2019-T |
2022-10-11 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. Ofício-Circulado n.º 30108. Inconstitucionalidade material – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 15 de maio de 2020. |
|
| 378/2022-T |
2022-10-11 |
IRS |
Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de liquidação de IRS. |
|
| 63/2022-T |
2022-10-11 |
IRS |
IRS de 2016. Residência fiscal. Falta de comunicação de alteração do domicílio fiscal. Artigos 19.º nºs 3 a 5 e 11 da LGT e artigo 43.º do CPPT. |
|
| 155/2022-T |
2022-10-11 |
IRS |
IRS – residência fiscal; art.º 16.º do Código do IRS. |
|
| 635/2021-T |
2022-10-12 |
IMI |
AIMI - Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Competência |
|
| 54/2022-T |
2022-10-12 |
IRS |
IRS - Regime transitório do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 488-A/88, de 30 de novembro (diploma que aprovou o CIRS). – Mais-Valias – Momento de aquisição de participações sociais. – Artigos 43º-6 e 10º-1/b), do CIRS. |
|
| 5/2022-T |
2022-10-13 |
IRS |
IRS - Artigo 52º do CIRS Divergência entre o valor declarado e o valor real. |
|
| 475/2021-T |
2022-10-14 |
ISV |
ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
|
| 91/2022-T |
2022-10-14 |
IRC |
IRC - Art. 32.º EBF e circular n.º 7/2004; Ónus da prova. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
