| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 238/2022-T |
2022-09-19 |
IVA |
IVA – artigo 86.º. Presunção iuris tantum. Princípio do inquisitório. |
|
| 750/2021-T |
2022-09-19 |
IRC |
IRC - Autoliquidação. Art. 32º EBF. Excepção de incompetência. |
|
| 12/2022-T |
2022-09-19 |
IRS |
IRS – Regime simplificado do IRS, aplicação dos coeficientes de tributação 0,75 ou 0,35; Código de atividade 1519 “Outros prestadores de serviços”. |
|
| 735/2021-T |
2022-09-20 |
IRC |
IRC de 2014 e 2015 - Execução de julgado arbitral - Caducidade do direito à liquidação. |
|
| 239/2022-T |
2022-09-21 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva na redação dada pelo DL 41/2016, de 01.08 – Locação financeira – Validade das faturas para provar transações. |
|
| 312/2022-T |
2022-09-21 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
|
| 545/2021-T |
2022-09-21 |
|
IRS – Cat. B – Omissão de prestações de serviços – avaliação direta / correções aritméticas – regime de contabilidade. |
|
| 3/2022-T |
2022-09-22 |
IVA |
IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita - transmissões de bens fora de Portugal – ónus da prova. |
|
| 737/2021-T |
2022-09-23 |
IVA |
IVA - Direito à dedução- Prova da materialidade das Operações. Ónus da prova. Arts. 19.º do CIVA e 74.º da LGT. |
|
| 79/2022-T |
2022-09-23 |
IRC |
IRC – dedutibilidade dos encargos suportados para o financiamento de outros membros do mesmo grupo de sociedades quando não debitados aos mutuários pelo membro do grupo concedente do empréstimo - ónus de prova dos fundamentos da recusa da dedução, com fundamento no 1 do art. 23º do CIRC. |
|
| 736/2021-T |
2022-09-23 |
ISV |
ISV – caducidade do direito de ação. |
|
| 94/2022-T |
2022-09-25 |
Outros |
Outros Impostos – Taxas de portagem. - Falta de designação de mandatário judicial. |
|
| 126/2022-T |
2022-09-26 |
IRC |
IRC – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente. |
|
| 731/2021-T |
2022-09-26 |
IABA |
IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria”. |
|
| 755/2021-T |
2022-09-26 |
IMI |
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa. |
|
| 746/2021-T |
2022-09-26 |
IRC |
IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
|
| 836/2021-T |
2022-09-26 |
IRC |
IRC - Derrama regional; Região Autónoma dos Açores; e RETGS |
|
| 86/2022-T |
2022-09-26 |
|
IRC - Benefício fiscal. RFAI |
|
| 93/2022-T |
2022-09-26 |
IRS |
IRS - Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa. |
|
| 852/2021-T |
2022-09-27 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT |
|
| 819/2021-T |
2022-09-28 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas. Ónus da prova |
|
| 760/2021-T |
2022-09-28 |
IRS |
IRS - Caducidade do direito à liquidação. Erro evidenciado na declaração do IRS. Juros indemnizatórios. |
|
| 56/2022-T |
2022-09-28 |
IMI |
AIMI. Avaliação de terrenos para construção. |
|
| 146/2022-T |
2022-09-29 |
IRC |
IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas. |
|
| 66/2022-T |
2022-09-29 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; inutilidade superveniente da lide. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
