| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 312/2022-T |
2022-09-21 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 239/2022-T |
2022-09-21 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva na redação dada pelo DL 41/2016, de 01.08 – Locação financeira – Validade das faturas para provar transações. |
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| 545/2021-T |
2022-09-21 |
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IRS – Cat. B – Omissão de prestações de serviços – avaliação direta / correções aritméticas – regime de contabilidade. |
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| 3/2022-T |
2022-09-22 |
IVA |
IVA – presunção de veracidade da contabilidade ou escrita - transmissões de bens fora de Portugal – ónus da prova. |
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| 736/2021-T |
2022-09-23 |
ISV |
ISV – caducidade do direito de ação. |
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| 737/2021-T |
2022-09-23 |
IVA |
IVA - Direito à dedução- Prova da materialidade das Operações. Ónus da prova. Arts. 19.º do CIVA e 74.º da LGT. |
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| 79/2022-T |
2022-09-23 |
IRC |
IRC – dedutibilidade dos encargos suportados para o financiamento de outros membros do mesmo grupo de sociedades quando não debitados aos mutuários pelo membro do grupo concedente do empréstimo - ónus de prova dos fundamentos da recusa da dedução, com fundamento no 1 do art. 23º do CIRC. |
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| 94/2022-T |
2022-09-25 |
Outros |
Outros Impostos – Taxas de portagem. - Falta de designação de mandatário judicial. |
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| 93/2022-T |
2022-09-26 |
IRS |
IRS - Transparência fiscal. Dedução à coleta de benefícios fiscais. Anulação administrativa. |
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| 836/2021-T |
2022-09-26 |
IRC |
IRC - Derrama regional; Região Autónoma dos Açores; e RETGS |
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| 86/2022-T |
2022-09-26 |
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IRC - Benefício fiscal. RFAI |
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| 126/2022-T |
2022-09-26 |
IRC |
IRC – Efeitos do encerramento da atividade de empresa insolvente. |
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| 755/2021-T |
2022-09-26 |
IMI |
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa. |
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| 731/2021-T |
2022-09-26 |
IABA |
IABA –Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas; Enquadramento fiscal da “Sangria”. |
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| 746/2021-T |
2022-09-26 |
IRC |
IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais. |
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| 852/2021-T |
2022-09-27 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos Formais e Prova da Materialidade das Operações. Ónus da Prova. Arts. 19.º e 20.º do CIVA e 74.º da LGT |
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| 760/2021-T |
2022-09-28 |
IRS |
IRS - Caducidade do direito à liquidação. Erro evidenciado na declaração do IRS. Juros indemnizatórios. |
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| 819/2021-T |
2022-09-28 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas. Ónus da prova |
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| 56/2022-T |
2022-09-28 |
IMI |
AIMI. Avaliação de terrenos para construção. |
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| 66/2022-T |
2022-09-29 |
IRS |
IRS - Residência fiscal; inutilidade superveniente da lide. |
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| 194/2022-T |
2022-09-29 |
IRS |
IRS; residência fiscal; inutilidade superveniente da lide |
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| 146/2022-T |
2022-09-29 |
IRC |
IRC. IVA. Fruta. Presunção de vendas. |
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| 101/2022-T |
2022-09-30 |
IRC |
IRC. Gastos dedutíveis. Ajudas de custo. Ónus da prova. |
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| 170/2022-T |
2022-09-30 |
IRS |
IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova |
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| 99/2022-T |
2022-10-02 |
IRC |
IRC e IVA: art. 23.º, do CIRC; art. 23.º, n.º 1, al. h), do CIRC; art. 20.º do CIVA; documentação de ajudas de custo; dedução em IRC e IVA de despesas de serviços de terceiros. Ónus da prova. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
