Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
812/2021-T  2022-07-22  IMI   IMI/AIMI - Revisão do VPT com fundamento no artigo 78º da LGT.   
137/2022-T  2022-07-22  IVA   IVA – Verba 2.23 da lista I anexa ao CIVA.   
788/2021-T  2022-07-22  IRC   IRC - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica-Arbitrabilidade - Incompetência dos Tribunais Arbitrais.   
478/2021-T  2022-07-22  IVA   IVA. Atribuição de tablets/smartphones em subscrição de publicações. Transmissão de bens. Caráter gratuito ou oneroso. Arts. 3.º, n.ºs 1 e 3 al. f) do CIVA e 2.º, n.º 1, al. a) e 16.º da Diretiva IVA. TJ C-505/22 – Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão).   
754/2021-T  2022-07-25  IMI   IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade   
26/2022-T  2022-07-25  IMI   IMI- Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário.
Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade
 		  
543/2019-T  2022-07-25  IRC   IRC 2016. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OICs residentes fiscais no Luxemburgo. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.    
719/2021-T  2022-07-25  IMI   IMI e AIMI – Terrenos para construção (Determinação do VPT); Revisão do Ato tributário.   
649/2021-T  2022-07-25  IRC   IRC - Incompetência do Tribunal Arbitral Coletivo por o valor da causa ser inferior ao limiar mínimo necessário para a sua constituição a pedido da requerente; verificação de exceção dilatória que determina a absolvição de instância.   
840/2021-T  2022-07-25  Selo   IS - Isenção. Sociedade Gestora de Participações Sociais.
Revisão oficiosa. 		  
64/2020-T  2022-07-25    IRC - 2017. Retenção na Fonte de IRC no pagamento de dividendos a OIC Não Residente. OIC residente fiscal na Alemanha. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial.    
445/2021-T  2022-07-25  IRS   IRS - A residência habitual na isenção de mais-valias, Artigo 10.º do CIRS.   
587/2021-T  2022-07-26  IRS   IRS - Mais-valias; Terreno para construção; Despesas e encargos; Valorização; Falta de fundamentação.   
452/2021-T  2022-07-26  IMI   IMI - Titularidade da propriedade para a definição da incidência do IMT; extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.   
205/2022-T  2022-07-26  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias; caducidade do direito de ação /intempestividade do pedido de pronúncia arbitral   
112/2022-T  2022-07-26  IMI   IMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma.   
69/2022-T  2022-07-27  IMT   IMT - Aplicação da lei no tempo. Não aplicação da redução de taxa vigente no momento da constituição da obrigação por força do art.º 18º nº 2 do CIMT.   
106/2022-T  2022-07-27  IUC   IUC – incidência subjetiva e exigibilidade do imposto   
841/2021-T  2022-07-27  IRC   IRC e retenção na fonte de IRS dos sócios; rendimentos da categoria E; “colocação à disposição”   
393/2021-T  2022-07-28  ISV   ISV. Artigo 11.º CISV. Aquisição intracomunitária de veículos usados – não redução da componente ambiental – Discriminação e desconformidade do artigo 11.º do CISV face ao artigo 110.º do TFUE.   
816/2021-T  2022-07-28  IRC   IRC - Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes.   
317/2021-T  2022-07-28  ISV   Código do ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Conformidade com o Tratado de Funcionamento da União Europeia.   
810/2021-T  2022-07-30  IRS   IRS – Impugnação de liquidação que executa decisão arbitral; Vício de falta de fundamentação.   
638/2021-T  2022-07-30  IRS   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) – Retenção na fonte – substituto tributário - responsabilidade solidária.   
789/2021-T  2022-08-01  IRS   IRS – Tributação Conjunta – Comunicabilidade de menos-valias entre cônjuges.   
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