Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
238/2021-T  2022-06-29  IRC   IRC – Reembolso do Pagamento Especial por Conta.   
42/2022-T  2022-06-29  IRC   IRC e IRS - Vícios do procedimento de inspeção, Princípio da Irrepetibilidade, Caducidade do direito procedimento inspetivo   
707/2022-T  2022-06-30  IRS   IRS – falta de fundamentação do ato tributário   
129/2023-T  2022-06-30  IRS   IRS – Prova de Residência Fiscal   
609/2020-T  2022-06-30    IVA – Ginásios – Serviços de nutrição.   
27/2022-T  2022-06-30  IMI   AIMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente.    
509/2021-T  2022-06-30  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
500/2021-T  2022-07-01  IRC   IRC – Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa; dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante; RFAI; DLRR; criação de postos de trabalho; investimento em aumento da capacidade produtiva do estabelecimento; investimento em ativos intangíveis.   
858/2021-T  2022-07-02  IRC   IRC; Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia.   
31/2022-T  2022-07-03  IRS   IRS - Benefício municipal - Data-limite para a entrega da declaração.   
268/2022-T  2022-07-04  IRS   IRS - Inutilidade superveniente da lide   
49/2022-T  2022-07-04  IRS   IRS. Mais-valias. Insolvência.   
26/2021-T  2022-07-04  IVA   IVA – Transmissão intracomunitária; Exportação; Prova da saída dos bens do território nacional.   
534/2021-T  2022-07-04  IMI   IMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT).   
25/2022-T  2022-07-06  IVA   IVA. RITI. Isenção   
90/2022-T  2022-07-06  IRC IVA   IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Actividade económica. Erro sobre os pressupostos de facto.    
846/2021-T  2022-07-06  IRS   IRS - conceito de residente (alínea b) do n.º1 do artigo 16.º do CIRS); CDT entre Portugal e Suíça; Certificados de residência fiscal emitidos no estrangeiro; Troca de informações; Princípio do inquisitório.   
796/2021-T  2022-07-06  IRS   IRS – Revogação parcial dos atos impugnados
Exceção dilatória: inutilidade superveniente da lide.
 		  
770/2021-T  2022-07-07  IVA   IVA – direito à dedução; veículos híbridos plug in; valor de aquisição; artigo 21.º, n.º 2, alínea f), do Código do IVA; artigo 1.º, n.º 4, alínea b), da Portaria n.º467/2010, de 7 de julho; artigo 2.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro; NCRF 7.   
551/2021-T  2022-07-07  IRC   IRC – Procedimento de inspeção – Caducidade – Impossibilidade de dupla fundamentação para efeito de consequências ressarcitórias.   
600/2021-T  2022-07-07  IMI   IMI -Terrenos para construção. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do ato tributário.   
409/2021-T  2022-07-09  IMI   IMI – Impugnação do valor patrimonial tributário.   
77/2022-T  2022-07-09  IRS   IRS – Extinção da instância – Impossibilidade superveniente da lide.   
694/2021-T  2022-07-10  IVA   IVA – Dedução – Renúncia isenção – Caducidade do direito à liquidação.   
130/2022-T  2022-07-11  IVA   IVA - Inutilidade Superveniente da Lide   
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