| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 17/2022-T |
2022-06-27 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Competência. Perdão de dívida no âmbito de Plano de Insolvência. Caducidade e Prescrição. |
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| 508/2021-T |
2022-06-27 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova- Artigo 22.º CFI – RFAI- Investimentos elegíveis - Criação de postos de trabalho. |
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| 365/2021-T |
2022-06-27 |
IVA |
IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Artigo 9º CIVA |
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| 57/2022-T |
2022-06-28 |
IMI |
IMI. Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. Revisão Oficiosa da Liquidação de IMI. |
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| 847/2021-T |
2022-06-28 |
IRS |
IRS de 2015. Mais-valias relativas a valores mobiliários. Valor de aquisição. |
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| 129/2022-T |
2022-06-28 |
IRC |
Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Juros indemnizatórios |
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| 221/2021-T |
2022-06-29 |
ISV |
Código do ISV – Introdução no consumo de Veículos Usados – Cálculo do Imposto – artigo 11.º, n.º 3 do CISV. |
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| 42/2022-T |
2022-06-29 |
IRC |
IRC e IRS - Vícios do procedimento de inspeção, Princípio da Irrepetibilidade, Caducidade do direito procedimento inspetivo |
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| 716/2020-T |
2022-06-29 |
IRC |
Livre circulação de capitais – Organismos de Investimento Coletivo residentes e não residentes - Artigo 22º, do EBF - Juros indemnizatórios: dies a quo no caso de retenção ilegal na fonte. |
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| 238/2021-T |
2022-06-29 |
IRC |
IRC – Reembolso do Pagamento Especial por Conta. |
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| 129/2023-T |
2022-06-30 |
IRS |
IRS – Prova de Residência Fiscal |
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| 27/2022-T |
2022-06-30 |
IMI |
AIMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. |
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| 509/2021-T |
2022-06-30 |
IMI |
IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção |
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| 707/2022-T |
2022-06-30 |
IRS |
IRS – falta de fundamentação do ato tributário |
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| 609/2020-T |
2022-06-30 |
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IVA – Ginásios – Serviços de nutrição. |
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| 500/2021-T |
2022-07-01 |
IRC |
IRC – Caducidade do direito à liquidação; fusão inversa; dedutibilidade de gastos de natureza financeira decorrentes de empréstimo concedido a sociedade incorporada para adquirir ações representativas do capital social da sociedade incorporante; RFAI; DLRR; criação de postos de trabalho; investimento em aumento da capacidade produtiva do estabelecimento; investimento em ativos intangíveis. |
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| 858/2021-T |
2022-07-02 |
IRC |
IRC; Benefício fiscal RFAI; Compatibilidade com o Direito da União Europeia. |
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| 31/2022-T |
2022-07-03 |
IRS |
IRS - Benefício municipal - Data-limite para a entrega da declaração. |
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| 49/2022-T |
2022-07-04 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Insolvência. |
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| 268/2022-T |
2022-07-04 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide |
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| 534/2021-T |
2022-07-04 |
IMI |
IMI - Inimpugnabilidade contenciosa do ato de liquidação — Vícios próprios do ato de fixação do valor patrimonial tributário — Liquidação de IMI — Revisão oficiosa com fundamento em injustiça grave ou notória da matéria tributável (art. 78.º, n.º 4, da LGT). |
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| 26/2021-T |
2022-07-04 |
IVA |
IVA – Transmissão intracomunitária; Exportação; Prova da saída dos bens do território nacional. |
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| 90/2022-T |
2022-07-06 |
IRC IVA |
IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Actividade económica. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 796/2021-T |
2022-07-06 |
IRS |
IRS – Revogação parcial dos atos impugnados
Exceção dilatória: inutilidade superveniente da lide.
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| 25/2022-T |
2022-07-06 |
IVA |
IVA. RITI. Isenção |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
