Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
100/2019-T  2022-04-12  IRC   IRC; organismos de investimento coletivo; liberdade de circulação de capitais; Dividendos; discriminação de não residentes.   
342/2021-T  2022-04-12  IVA   IVA – Destinatário dos atos de liquidação em caso de dissolução da sociedade sujeito passivo; caducidade do direito à liquidação; falta de fundamentação.   
37/2022-T  2022-04-13  IMI   IMI – imóveis pertencentes a pessoas jurídicas canónicas e cedidos gratuitamente a instituições particulares de solidariedade social ou a estabelecimentos de ensino – inutilidade superveniente da lide   
634/2021-T  2022-04-13  IMI   IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa da liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral.   
566/2021-T  2022-04-14  IRC   IRC – tributação autónoma sobre remunerações variáveis pagas a gerentes; inutilidade superveniente parcial da lide; dedutibilidade de gastos.   
639/2020-T  2022-04-18  IVA   Isenção do artigo 9.º, 1) do CIVA no conselho nutricional em ginásio.   
375/2021-T  2022-04-18  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
560/2021-T  2022-04-19  IRS   IRS (Mais-valias imobiliárias) – Encargos e despesas previstas na alínea a) do artigo 51.º do CIRS; Fundamentação   
406/2021-T  2022-04-19  IRC   IRC - Dedução à colecta de pagamentos por conta – Custos e perdas de exercício – Indemnização por garantia indevida.   
385/2021-T  2022-04-19  IMI   IMI: AIMI. Revisão do Ato Tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Impugnação do valor patrimonial tributário. Tempestividade.   
275/2021-T  2022-04-19  IRC   IRC - Regime fiscal de apoio ao investimento e dedução de lucros retidos e reinvestidos.   
740/2020-T  2022-04-19    IVA – Direito à dedução – Requisitos formais e substantivos. Arts. 19.º, 20.º e 36.º do CIVA.   
489/2021-T  2022-04-20  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros   
549/2019-T  2022-04-20  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF.   
570/2020-T  2022-04-20  IRC   IRC – OIC não residente – art. 22º, n.º1 e n.º3 do EBF   
148/2021-T  2022-04-20  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
688/2021-T  2022-04-21  IRC   IRC – Benefícios Fiscais ao Investimento, CFI, RFAI   
382/2021-T  2022-04-26  Outros  Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OICVM não residentes.   
190/2019-T  2022-04-26  IRC   Liberdade de circulação de capitais - Dividendos de fundos de investimento.   
583/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC -Perda por abate; Falta de fundamentação; Determinação do VPT de terrenos para construção.   
132/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC: EBF; Livre Circulação de Capitais; Fundos de Investimento Coletivo; Dividendos; Reenvio Prejudicial.   
83/2021-T  2022-04-26  IRS   IRS – Crédito por Dupla Tributação Jurídica Internacional – Restrição Probatória - Valor em moeda sem curso legal em Portugal – Juros Indemnizatórios.   
464/2021-T  2022-04-26  IRC   IRC – Determinação do Lucro Tributável obtido com a compra e venda de imóveis – valor patrimonial tributário.   
638/2022-T  2022-04-26  IRS   IRS - Documentos comprovativos de deduções em IRS decorrentes de retenções na fonte no estrangeiro; Art. 128º, nº 1, do CIRS; Portaria nº 404/2015, de 16 de Novembro.   
331/2021-T  2022-04-26  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental   
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