Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
150/2021-T  2022-03-19  IRC   IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova.   
125/2021-T  2022-03-20  Selo   IS. Falta de fundamentação. Caducidade do direito à liquidação   
325/2021-T  2022-03-20  ISV   ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria   
529/2020-T  2022-03-21  IRS   IRS. Rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro por residentes fiscais em Portugal. Directiva da Poupança / Acordo UE-Confederação Suíça. Art.º 78.º, n.º 2, in fine, do CIRS. Retenções efectuadas e Prova.   
133/2021-T  2022-03-21  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços.   
394/2021-T  2022-03-21  IRS   IRS – Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS – Convenção sobre Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha.   
730/2021-T  2022-03-22  IRS   IRS – preterição do direito de audição; falta de fundamentação; mais-valias: exclusão de tributação prevista no art.º 10.º nº 5 do CIRS.   
458/2021-T  2022-03-22  IRS   IRS – Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, do CIRS. Afetação do imóvel adquirido em concretização do reinvestimento à habitação própria e permanente do sujeito passivo – artigo 10.º, n.º 6, al. a), do CIRS. Anulação parcial do ato de liquidação com fundamento na desconsideração do regime de reinvestimento parcial – artigo 10.º, n.ºs 5 e 7, do CIRS.   
639/2021-T  2022-03-22  IMT   Inutilidade superveniente da lide.   
814/2021-T  2022-03-23  IRC   IRC. Variação patrimonial positiva. Ónus da prova   
614/2021-T  2022-03-23  IMI   AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial.   
213/2021-T  2022-03-23  IRC   IRC - Preços de Transferência. Método do preço comparável de mercado. Art.º 63º do CIRC e Portaria n.º 1446-C/2001, de 21 de dezembro.   
97/2019-T  2022-03-24  IRC   IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais   
615/2021-T  2022-03-24  IMI   IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção   
503/2021-T  2022-03-24  IVA   IVA - Acto revogado; inutilidade superveniente da lide.   
547/2019-T  2022-03-24  IRC   IRC. Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais   
465/2021-T  2022-03-25  IMI   IMI – AIMI - Revisão do ato tributário - Pressupostos   
727/2020-T  2022-03-25  ISV   ISV – Aquisições intra-UE de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art. 11.º, n.º 1 do CISV face ao art. 110.º do TFUE.   
527/2021-T  2022-03-25  IMI   AIMI. Inutilidade superveniente da lide   
455/2021-T  2022-03-27  IRS   IRS - Impugnação pauliana; venda coerciva de imóvel; tributação da mais-valia.   
684/2020-T  2022-03-28  IRS   IRS - Residente não habitual. Mais-valias mobiliárias. Convenção para evitar a Dupla Tributação. Art. 81.º, n.º 5 CIRS.   
156/2021-T  2022-03-28  IRS   IRS – Transmissão de ações – Divergência entre valor declarado e valor real - Art. 52.º do CIRS.   
372/2021-T  2022-03-28  ISV   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental. Incompetência.   
429/2021-T  2022-03-28  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental   
451/2021-T  2022-03-28  IRC   IRC - Avaliação de imóveis; perdas por imparidades em inventário; encargos suportados com empréstimos.   
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