Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
44/2021-T  2022-03-14  IRC   IRC/2016 - Banco - Perdas por imparidades - Atividade normal - Artigos 28º-A, 28º-C e 64º, do CIRC - Resultado tributário - Artigo 64º-3/b), do CIRC.   
649/2020-T  2022-03-14  IRC   IRC - Caso decidido/resolvido. Provisões não dedutíveis. Periodização Económica. Arts. 18.º e 39.º CIRC. Princípio da Justiça.   
654/2020-T  2022-03-14  IRC   IRC – Ajustamentos pelo justo valor. Arts. 18.º, n.º 9, al. a) e 45.º, n.º 3 do CIRC. Pedido de revisão oficiosa – Valor da causa   
12/2021-T  2022-03-14  IRC   IRC - Gastos e perdas em subsidiárias; Gastos relativos a exercícios anteriores; Trabalhos especializados – Consultoria.   
461/2021-T  2022-03-14    IRS - Residência (artigo 16.º, n.º 1 do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e França.   
3/2021-T  2022-03-14  ISV   ISV. Veículo automóvel usado “importado” de outro Estado-membro da União Europeia. ISV sobre a componente ambiental.   
520/2021-T  2022-03-14  IRC   IRC - Ativos intangíveis. Duração indefinida. Amortização   
554/2021-T  2022-03-15  IRC   IRC - Derrama Municipal - tributação dos rendimentos obtidos fora de Portugal   
770/2020-T  2022-03-16  IVA   IVA - Prestações de serviços - Nutrição e/ou consultas de dietéticas prestados em ginásios - Isenção do artº 9º, 1) do CIVA - Operação económica única composta por vários elementos.   
357/2021-T  2022-03-16  ISV   ISV - Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto.   
296/2021-T  2022-03-17  IMT Selo   IMT e IS - Ausência de notificação do acto de fixação do valor patrimonial tributário.   
759/2021-T  2022-03-18  IMI   AIMI - Inutilidade superveniente da lide.   
279/2021-T  2022-03-18  IRS   IRS – Dupla Tributação Internacional – Crédito de Imposto – Meios de prova   
613/2021-T  2022-03-18  IMT   IMT – isenções (artº 7º do CIMT e artº 270º do CIRE)   
768/2021-T  2022-03-18    IRC. Dedutibilidade de gastos de financiamento. Fusão inversa.   
150/2021-T  2022-03-19  IRC   IRC – Dedutibilidade gastos fiscais — Artigo 23.º CIRC. Ónus da prova.   
325/2021-T  2022-03-20  ISV   ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria   
125/2021-T  2022-03-20  Selo   IS. Falta de fundamentação. Caducidade do direito à liquidação   
394/2021-T  2022-03-21  IRS   IRS – Residência fiscal – artigo 16.º do CIRS – Convenção sobre Dupla Tributação celebrada entre Portugal e Espanha.   
133/2021-T  2022-03-21  IRC   IRC - Fundos de investimento não residentes. IRC. Retenção na fonte. Direito da União Europeia. Revisão oficiosa. Erro imputável aos serviços.   
529/2020-T  2022-03-21  IRS   IRS. Rendimentos de capitais auferidos no estrangeiro por residentes fiscais em Portugal. Directiva da Poupança / Acordo UE-Confederação Suíça. Art.º 78.º, n.º 2, in fine, do CIRS. Retenções efectuadas e Prova.   
639/2021-T  2022-03-22  IMT   Inutilidade superveniente da lide.   
458/2021-T  2022-03-22  IRS   IRS – Exclusão de tributação de mais-valias imobiliárias ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, do CIRS. Afetação do imóvel adquirido em concretização do reinvestimento à habitação própria e permanente do sujeito passivo – artigo 10.º, n.º 6, al. a), do CIRS. Anulação parcial do ato de liquidação com fundamento na desconsideração do regime de reinvestimento parcial – artigo 10.º, n.ºs 5 e 7, do CIRS.   
730/2021-T  2022-03-22  IRS   IRS – preterição do direito de audição; falta de fundamentação; mais-valias: exclusão de tributação prevista no art.º 10.º nº 5 do CIRS.   
814/2021-T  2022-03-23  IRC   IRC. Variação patrimonial positiva. Ónus da prova   
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