| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 523/2021-T |
2022-03-04 |
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IRS - IRC de 2015. Gastos e perdas. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 23º-1 do CIRC e artigo 45º-1 da LGT. |
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| 499/2021-T |
2022-03-04 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Valor de aquisição. Consolidação da propriedade com o usufruto. |
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| 243/2021-T |
2022-03-05 |
IVA |
IVA – IRC; Cumulação ilegal de pedidos; Actividade marítimo-turística; Verba 2.14 da Lista I anexa ao Código do IVA; Desconsideração de gastos; Princípio da especialização dos exercícios. |
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| 479/2021-T |
2022-03-05 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 591/2021-T |
2022-03-06 |
IRS |
IRS - IRS de 2019. Rendimentos da categoria B. Acto isolado. Tabela actividades do artigo 151º do CIRS |
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| 283/2021-T |
2022-03-07 |
IRS |
IRS - Categoria B, regime simplificado e coeficientes de determinação do rendimento tributável; a actividade profissional de “apoio ao estudo”. |
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| 509/2020-T |
2022-03-07 |
IRC IRS |
IRC e IRS – Cumulação de Pedidos. Ónus da Prova. Custos dedutíveis. Despesas não documentadas. Adiantamentos por conta de lucros. Tributação autónoma. |
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| 402/2021-T |
2022-03-07 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias – Artigo 10.º n.º 5 do Código do IRS |
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| 401/2021-T |
2022-03-07 |
IRC |
IRC - Desreconhecimento de ativos fixos tangíveis. Artigos 31.º- B e 46.º e seguintes, ambos, do CIRC. |
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| 852/2019-T |
2022-03-08 |
IVA |
IVA contratos de locação financeira; alienação/abate por destruição de bens locados; Cálculo do pro rata; Ofício-Circulado n.º 30108.
Inconstitucionalidades – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
* Substitui a Decisão Arbitral de 04 de novembro de 2020. |
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| 143/2021-T |
2022-03-08 |
IRC |
IRC - Convenção para Evitar a Dupla Tributação; Meios Probatórios |
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| 424/2021-T |
2022-03-09 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 540/2021-T |
2022-03-09 |
IMI |
AIMI - Competência do Tribunal Arbitral para apreciar imposto de AIMI calculado com base em VPT ilegal não impugnado; Método de cálculo do VPT dos terrenos para construção; Juros indemnizatórios em caso de revisão oficiosa; |
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| 590/2020-T |
2022-03-09 |
IRC |
IRC – Gastos – Despesas não documentadas e requisitos documentais – Encargos Financeiros (empréstimos não remunerados à sociedade-mãe) – Variação patrimonial positiva – Tributação autónoma – RFAI – DLRR |
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| 426/2021-T |
2022-03-10 |
ISV |
ISV - Artigo 11º CISV; artigo 10º do RJAT; extemporaneidade do pedido arbitral |
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| 398/2021-T |
2022-03-10 |
IMI |
IMI – AIMI - cálculo do VPT; reclamação graciosa e indeferimento tácito; terreno para construção; ato destacável e impugnação autónoma. |
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| 423/2021-T |
2022-03-10 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental. |
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| 749/2021-T |
2022-03-10 |
IMT |
IMT. Extinção da instância - Impossibilidade superveniente da lide |
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| 407/2021-T |
2022-03-10 |
IMI |
IMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Ato de fixação da matéria tributável. Tempestividade. |
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| 288/2021-T |
2022-03-11 |
ISV |
ISV - Falta de constituição de mandatário judicial. Caducidade do direito de ação |
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| 742/2021-T |
2022-03-11 |
Selo |
IS – Verba 17.3.4. da TGIS – SGOIC. |
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| 284/2021-T |
2022-03-12 |
IRS |
IRS - Mais-valias IRS – Residência Própria e Permanente |
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| 649/2020-T |
2022-03-14 |
IRC |
IRC - Caso decidido/resolvido. Provisões não dedutíveis. Periodização Económica. Arts. 18.º e 39.º CIRC. Princípio da Justiça. |
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| 403/2021-T |
2022-03-14 |
IMI |
IMI. Valor patrimonial tributário dos terrenos para construção. Revisão oficiosa |
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| 541/2021-T |
2022-03-14 |
IMI |
IMI – AIMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
