Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
256/2021-T  2022-02-15  IVA   IVA – Prestações de Serviços de Nutrição em Ginásio; Apreciação da legalidade dos atos face à sua fundamentação; fundamentação a posteriori.   
98/2021-T  2022-02-15  IRC   IRC – Benefícios fiscais - RFAI – Deduções à coleta de IRC;
Portaria de regulamentação. 		  
245/2021-T  2022-02-15    IRC benefícios fiscais - encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho, a considerar no apuramento do lucro tributável daquele imposto, nos termos do art. 19º do EBF, até à sua revogação pelo art. 4º da Lei nº 43/2018, de 9/8/2018.   
676/2021-T  2022-02-15  IMI   AIMI - Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória    
453/2020-T  2022-02-16  IVA   IVA – Ensino; Isenção   
196/2021-T  2022-02-16  ISV   ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental   
303/2021-T  2022-02-18  ISV   ISV - Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental.   
181/2021-T  2022-02-18  IMT   IMT - Estatuto dos Benefícios Fiscais; Cumulação de benefícios; Artigo 270º, n.º 2 do CIRE.   
219/2021-T  2022-02-18  IRS   IRS – Não Residente Parcial: Local do exercício da actividade; Competência para a tributação.   
463/2021-T  2022-02-19  IRS   IRS – Divergência entre o valor declarado de cessão de participações sociais e o valor real da sua transmissão – Artigo 52.º do Código do IRS.    
228/2021-T  2022-02-19  IRS   IRS – Mais valias não-residentes; Inutilidade superveniente da lide.   
355/2021-T  2022-02-20  ISV   ISV – Admissão de veículos usados – Incidência sobre a componente ambiental   
308/2021-T  2022-02-20  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
346/2021-T  2022-02-21  IUC   IUC – isenção para veículos automóveis afetos ao transporte de doentes   
605/2021-T  2022-02-21  IMI   IMI – VPT de terrenos para construção – inutilidade superveniente da lide   
201/2021-T  2022-02-21  IVA   IVA – Isenção na exportação de bens. Requisitos de prova da exportação   
443/2021-T  2022-02-21  Selo   IS – Isenção - SGPS   
390/2021-T  2022-02-21  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
739/2020-T  2022-02-21  IRS   IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em Estado terceiro. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. Juros de mora.   
440/2021-T  2022-02-21  IRC   IRC - Diferenças de câmbio. Tributação autónoma. Indemnização e gratificação a administradores. Dedução à coleta de benefício fiscal no âmbito do grupo de sociedades. Créditos por dupla tributação internacional.    
301/2021-T  2022-02-21  ISV   ISV – liquidação (art. 11.º do CISV e art. 110.º do TFUE)   
85/2021-T  2022-02-22  IRS   IRS – Mais-valias – Habitação própria permanente - Não sujeição – Reinvestimento – Art. 10.º, n.º 5 CIRS.   
297/2021-T  2022-02-22  IMI   IMI - Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT.   
330/2021-T  2022-02-22  IRS   IRS – Ilegalidade da liquidação de retenções na fonte.   
205/2021-T  2022-02-22  Selo   IS – Imposto do Selo – Garantias Bancárias.   
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