| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 686/2019-T |
2022-02-07 |
IRS |
IRS - 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 352/2021-T |
2022-02-07 |
IRC |
IRC. Distribuição de Lucros. Regime de eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos |
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| 204/2021-T |
2022-02-08 |
ISP |
ISP - Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos. Venda de gasóleo colorido marcado, art.º 93º, n.º 5 do Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo (CIEC). |
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| 561/2021-T |
2022-02-08 |
IRS |
IRS – Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 706/2021-T |
2022-02-08 |
IVA |
IVA - Revogação in totum do Acto Impugnado. Desistência Parcial do Pedido. Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas. |
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| 123/2021-T |
2022-02-08 |
IRS |
IRS – Categoria G – Habitação Própria Permanente – Reinvestimento; Violação do direito de audição prévia; Falta de Fundamentação |
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| 471/2021-T |
2022-02-08 |
Selo |
Imposto do selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e); Benefícios fiscais; Directiva 2008/7/CE |
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| 404/2021-T |
2022-02-08 |
IMI |
AIMI – Revisão da matéria tributária - Fixação do valor patrimonial tributário |
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| 327/2020-T |
2022-02-09 |
IRS |
IRS 2016 e 2017. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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| 188/2021-T |
2022-02-09 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da EU – artigo 11.º do Código do ISV. |
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| 581/2021-T |
2022-02-09 |
Selo |
IS - Operações financeiras. Verba 17.1.4., da TGIS. |
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| 381/2021-T |
2022-02-09 |
IVA |
IVA – Pedido de reembolso - Direito à dedução – Utilização de imóvel em atividades tributadas – Exploração turística de apartamentos mobilados |
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| 366/2018-T |
2022-02-09 |
IRS |
Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) - IRS. Caducidade do direito à liquidação. Inimpugnabilidade de atos consequentes.
*Substitui, quanto à matéria de direito, a decisão arbitral de 18 de junho de 2021. |
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| 565/2021-T |
2022-02-10 |
IRC |
IRC - Pagamentos Especiais por Conta (PEC). Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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| 563/2021-T |
2022-02-10 |
IRC |
IRC – Artigo 26.º do CIRC e NCRF 20 - Réditos; Permuta de bens presentes por bens futuros; Mensuração de activos correntes e quantificação do rendimento proveniente da venda de inventários imobiliários adquiridos por permuta. |
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| 280/2021-T |
2022-02-11 |
IRC |
IRC. Caducidade do direito de liquidação. Contrato promessa. Sinal. Princípio da periodização dos exercícios. |
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| 610/2020-T |
2022-02-11 |
IRC |
IRC - 2015 – Perdas por imparidade relativamente a suprimentos e prestações acessórias- (in) dedutibilidade para efeitos fiscais. |
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| 448/2020-T |
2022-02-13 |
IRC |
IRC/IVA: Ocultação de Rendimentos; Gasto com financiamentos; Disposições patrimoniais gratuitas a favor de terceiros. |
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| 612/2021-T |
2022-02-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Valor de aquisição. Aquisição de acções por sujeito passivo casado em regime de comunhão geral de bens |
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| 266/2021-T |
2022-02-14 |
IRC IVA |
IRC e IVA/2015 e 2016 - Regime Especial de Transmissão de Bens em Segunda Mão, Objetos de Arte, de Coleção e Antiguidades (DL nº 199/96) - Erros sobre pressupostos de facto e de direito – Fundamentação. |
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| 558/2021-T |
2022-02-14 |
IRS |
IRS – enquadramento de rendimentos da categoria B – intempestividade do pedido de pronúncia arbitral. |
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| 513/2021-T |
2022-02-14 |
IRC |
IRC - Retenção na Fonte – Juros – IRC – legitimidade processual – legitimidade substantiva ou material |
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| 576/2021-T |
2022-02-14 |
IVA |
IVA. Locação financeira. Pro rata. Direito à dedução. Circular. Inconstitucionalidade |
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| 154/2021-T |
2022-02-14 |
IRS |
IRS – Caducidade da Liquidação. Artigo 46.º alínea d) do n.º 2 da LGT |
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| 659/2020-T |
2022-02-15 |
IRS |
IRS 2019. Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Reenvio Prejudicial. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
