| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 263/2021-T |
2022-01-20 |
IMI |
IMI e cláusula de salvaguarda prevista no artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro |
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| 392/2021-T |
2022-01-20 |
ISV |
ISV - Veículo automóvel usado proveniente de outro EM da UE - Imposto incidente sobre a componente ambiental - Conformidade com o TFUE |
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| 453/2021-T |
2022-01-21 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 359/2021-T |
2022-01-21 |
IVA |
IVA – dedutibilidade; Guias de circulação; ónus da prova; fundamentação. |
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| 79/2021-T |
2022-01-21 |
Selo |
IS – Instituição Financeira – SGPS – Verba 17 |
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| 277/2021-T |
2022-01-21 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental do imposto. |
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| 121/2021-T |
2022-01-21 |
IRC |
Gastos de financiamento líquido (art.67.ºCIRC) – diferenças cambiais. |
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| 244/2021-T |
2022-01-21 |
IRC |
IRC – Provisões; Especialização dos exercícios versus princípio da justiça. |
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| 124/2021-T |
2022-01-24 |
IRS |
IRS - Competência do Tribunal Arbitral; Valor da ação; Juiz Árbitro do CAAD; Erro evidenciado na declaração e erro evidenciado na declaração de rendimentos. |
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| 561/2020-T |
2022-01-24 |
ISV |
ISV – Circulação de veículo com matrícula estrangeira sem introdução no consumo. |
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| 421/2020-T |
2022-01-24 |
IVA |
IVA – Fundada dúvida; Fundamentação; Caducidade do direito à liquidação |
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| 484/2021-T |
2022-01-24 |
IRS |
IRS - Inutilidade superveniente da lide – anulação administrativa de ato tributário de IRS; indemnização por prestação de garantia indevida; responsabilidade por custas. |
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| 315/2021-T |
2022-01-25 |
IVA |
IVA. Inutilidade superveniente da lide. |
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| 259/2021-T |
2022-01-25 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas; Despesas não documentadas; Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova. |
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| 510/2021-T |
2022-01-25 |
IMI |
IMI e AIMI – Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Efeitos da intempestividade da impugnação de atos de fixação do valor patrimonial |
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| 333/2021-T |
2022-01-26 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais, CFI; RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas e DLRR. |
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| 428/2020-T |
2022-01-26 |
IMI |
AIMI – Caducidade de alvará de loteamento |
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| 300/2021-T |
2022-01-27 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM |
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| 314/2021-T |
2022-01-27 |
IRS |
IRS – Declaração de Substituição de rendimentos; Opção pela tributação conjunta fora do prazo legal. |
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| 343/2021-T |
2022-01-27 |
IVA |
IVA – Atividade económica - Direito à dedução - Investigação e desenvolvimento |
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| 177/2021-T |
2022-01-27 |
IVA |
IVA – Danos emergentes vs lucros cessantes - Indemnização |
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| 555/2020-T |
2022-01-28 |
Outros |
Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético de 2019. Constitucionalidade |
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| 570/2021-T |
2022-01-28 |
IRS |
IRS – Troca Automática de Informações |
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| 620/2019-T |
2022-01-31 |
IRS |
IRS - Rendimentos de Mais-Valias imobiliárias. Não Residente. Residente em EM da UE. CIRS. Liberdade de circulação de capitais. Decisão de reenvio prejudicial (anexa à decisão) |
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| 101/2021-T |
2022-01-31 |
IRS |
IRS – residência parcial no estrangeiro – crédito de imposto |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
