| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 384/2021-T |
2021-12-02 |
IRC IVA |
IRC / IVA - Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente à contabilização das faturas; Desconsideração do imposto indevidamente deduzido. |
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| 159/2021-T |
2021-12-02 |
IRS |
IRS. Imputação especial – transparência fiscal. Fundamentação. |
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| 251/2021-T |
2021-12-02 |
ISV |
ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 75/2021-T |
2021-12-03 |
IRC |
IRC – Rendimentos financeiros (remuneração de suprimentos). |
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| 387/2021-T |
2021-12-03 |
ISV |
ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 218/2021-T |
2021-12-03 |
IRC |
IRC – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º, nºs 1, alínea a) e 2 alínea b), da LGT e 90.º, n.º1, alínea b) do CIRC). |
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| 388/2021-T |
2021-12-06 |
IRS |
IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa – Revogação parcial do ato. |
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| 179/2021-T |
2021-12-06 |
IRC |
IRC - Autoliquidação de IRC – Juros Compensatórios. |
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| 234/2021-T |
2021-12-06 |
IVA |
IVA - pressupostos exigidos pela lei para a regularização de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, consignados no art.º 78º, n.º 7, b) do CIVA. |
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| 151/2021-T |
2021-12-06 |
IVA |
IVA - direito à dedução; operação de reestruturação empresarial. |
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| 271/2021-T |
2021-12-06 |
ISV |
ISV - (“componente ambiental”) – violação do Direito da União Europeia. |
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| 787/2020-T |
2021-12-07 |
IVA |
IVA - Taxas. Princípio do inquisitório. Falta de fundamentação. Errónea qualificação: ónus da prova. Errónea quantificação: método de cálculo. |
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| 222/2021-T |
2021-12-07 |
IRC |
IRC - Fusão invertida. Dedutibilidade de gastos com financiamentos. |
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| 47/2021-T |
2021-12-07 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – componente ambiental. |
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| 194/2021-T |
2021-12-07 |
IRC |
IRC- Gastos de financiamento. Aquisição de divisas. Preços de transferência. |
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| 576/2020-T |
2021-12-07 |
IVA |
IVA. Locação financeira e ALD. Métodos de dedução parcial: afectação real e pro rata. Ofício circulado n.º 30108, de 30.01.2009. |
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| 239/2021-T |
2021-12-07 |
IRC |
IRC. Amortizações. Princípio do inquisitório. Activo intangível. Despesas para obtenção de contrato de distribuição. |
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| 96/2021-T |
2021-12-08 |
IVA |
IVA. Penalizações contratuais. |
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| 340/2021-T |
2021-12-08 |
IRS |
IRS - IRS de 2016. Rendimentos do trabalho. Ano fiscal do Reino Unido. Notificação pessoal. Caducidade do direito à liquidação. Artigo 18º do Código do IRS. |
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| 413/2021-T |
2021-12-09 |
ISV |
ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM |
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| 580/2020-T |
2021-12-09 |
IVA |
IVA – Indemnizações compensatórias – Erro em autoliquidação – Ónus da prova. |
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| 726/2020-T |
2021-12-10 |
IRC |
IRC - RFAI. Investimento inicial. Aumento da capacidade produtiva. Diversificação da produção. |
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| 209/2021-T |
2021-12-10 |
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ISV – Liquidação pelo «método alternativo». Incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria. |
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| 200/2021-T |
2021-12-10 |
IRS |
IRS (mais-valias) – valor de aquisição de ações doadas. |
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| 253/2021-T |
2021-12-10 |
IMI |
IMI - Revisão do ato tributário. Impugnação do valor patrimonial tributário. Acto de fixação da matéria tributável. Tempestividade. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
