| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 107/2014-T |
2014-09-30 |
IRS |
IRS – Mais-valias mobiliárias; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 01292/14, que decide em substituição. |
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| 323/2014-T |
2014-09-30 |
IVA |
Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no artigo 14.º, alínea a) do RITI |
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| 199/2014-T |
2014-09-30 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Imóvel em propriedade total |
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| 74/2014-T |
2014-10-01 |
IRC |
Custos dedutíveis; Benefício fiscal à criação de emprego |
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| 110/2014-T |
2014-10-02 |
IMT |
Isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro |
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| 79/2014-T |
2014-10-02 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – Dedutibilidade |
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| 300/2014-T |
2014-10-02 |
IRC |
Mais-Valias, artigo 51º do CIRS |
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| 122/2014-T |
2014-10-02 |
IMT |
IMT – isenção de IMT ao promotor imobiliário, DL 423/83 – n.º1 do artigo 20.º
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 15 de abril de 2015, recurso n.º 1297/14, que decide em substituição. |
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| 71/2014-T |
2014-10-02 |
IMT Selo |
IMT e IS - Transmissão imóvel por fusão; liquidação adicional; suspensão do prazo caducidade |
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| 238/2014-T |
2014-10-03 |
Selo |
IS – Propriedade Vertical – Verba 28.1 da TGIS |
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| 112/2014-T |
2014-10-05 |
IUC |
Incidência subjectiva – Presunção |
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| 241/2014-T |
2014-10-06 |
IUC |
IUC – Incidência subjectiva |
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| 256/2014-T |
2014-10-06 |
IMI |
IMI – isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público; artigo 44º do EBF; artigo 88º da Lei 53-A/2006, de 28 de Dezembro. |
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| 83/2014-T |
2014-10-06 |
IRC IVA |
IRC e IVA – Métodos indiretos |
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| 137/2012-T |
2014-10-06 |
Selo |
IS – Verba 26.3 TGIS – Aumento de capital (Pedido de decisão preliminar ao Tribunal Justiça) |
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| 207/2014-T |
2014-10-07 |
IVA |
IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; Intempestividade |
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| 235/2013-T |
2014-10-07 |
IMI |
IMI – Valor do processo; competência do Tribunal Arbitral; determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um terreno para construção |
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| 264/2014-T |
2014-10-07 |
IRS |
IRS – Cláusula geral anti-abuso |
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| 242/2014-T |
2014-10-08 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis |
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| 225/2014-T |
2014-10-09 |
IUC |
IUC – Imposto Único de Circulação; Incidência subjetiva |
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| 147/2014-T |
2014-10-09 |
IRC |
IRC – Incentivo fiscal; Incompetência em razão da matéria. |
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| 128/2014-T |
2014-10-10 |
IUC |
Incidência subjetiva |
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| 462/2014-T |
2014-10-10 |
Selo |
IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical. |
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| 299/2013-T |
2014-10-10 |
IVA |
IVA – Incompetência material; revisão oficiosa; pedido de autorização a regularização de IVA |
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| 247/2014-T |
2014-10-10 |
IUC |
IUC - Incidência subjectiva; presunção legal |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
