Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
107/2014-T  2014-09-30  IRS   IRS – Mais-valias mobiliárias; Aplicação da lei no tempo.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 16 de setembro de 2015, recurso n.º 01292/14, que decide em substituição. 		  
323/2014-T  2014-09-30  IVA   Transações Intracomunitárias de Bens; isenção prevista no artigo 14.º, alínea a) do RITI   
199/2014-T  2014-09-30  Selo   IS – Verba 28.1 TGIS – Imóvel em propriedade total   
74/2014-T  2014-10-01  IRC   Custos dedutíveis; Benefício fiscal à criação de emprego   
110/2014-T  2014-10-02  IMT   Isenção prevista no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 de 5 de dezembro   
79/2014-T  2014-10-02  IRC   IRC – Tributações autónomas – Dedutibilidade   
122/2014-T  2014-10-02  IMT   IMT – isenção de IMT ao promotor imobiliário, DL 423/83 – n.º1 do artigo 20.º

*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 15 de abril de 2015, recurso n.º 1297/14, que decide em substituição. 		  
300/2014-T  2014-10-02  IRC   Mais-Valias, artigo 51º do CIRS   
71/2014-T  2014-10-02  IMT Selo   IMT e IS - Transmissão imóvel por fusão; liquidação adicional; suspensão do prazo caducidade    
238/2014-T  2014-10-03  Selo   IS – Propriedade Vertical – Verba 28.1 da TGIS   
112/2014-T  2014-10-05  IUC   Incidência subjectiva – Presunção   
256/2014-T  2014-10-06  IMI   IMI – isenção de bem imobiliário classificado como de interesse público; artigo 44º do EBF; artigo 88º da Lei 53-A/2006, de 28 de Dezembro.    
83/2014-T  2014-10-06  IRC IVA   IRC e IVA – Métodos indiretos   
241/2014-T  2014-10-06  IUC   IUC – Incidência subjectiva   
137/2012-T  2014-10-06  Selo   IS – Verba 26.3 TGIS – Aumento de capital (Pedido de decisão preliminar ao Tribunal Justiça)   
207/2014-T  2014-10-07  IVA   IVA – Competência do Tribunal Arbitral; Pedido de revisão oficiosa de autoliquidação; Intempestividade    
264/2014-T  2014-10-07  IRS   IRS – Cláusula geral anti-abuso   
235/2013-T  2014-10-07  IMI   IMI – Valor do processo; competência do Tribunal Arbitral; determinação do Valor Patrimonial Tributário (VPT) de um terreno para construção   
242/2014-T  2014-10-08  IRC   IRC – Tributações autónomas; Lucro Tributável; Encargos dedutíveis   
225/2014-T  2014-10-09  IUC   IUC – Imposto Único de Circulação; Incidência subjetiva   
147/2014-T  2014-10-09  IRC   IRC – Incentivo fiscal; Incompetência em razão da matéria.   
128/2014-T  2014-10-10  IUC   Incidência subjetiva   
103/2014-T  2014-10-10  IMT   IMT – Benefícios Fiscais; Utilidade turística.    
462/2014-T  2014-10-10  Selo   IS - Verbas 28 e 28-1 da TGIS. Prédio urbano em propriedade vertical.   
299/2013-T  2014-10-10  IVA   IVA – Incompetência material; revisão oficiosa; pedido de autorização a regularização de IVA   
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