| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 319/2021-T |
2021-11-25 |
IVA |
IVA, ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição. |
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| 155/2021-T |
2021-11-25 |
IRS |
IRS – Residente Não Habitual. Actividades de Elevado Valor Acrescentado. |
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| 486/2020-T |
2021-11-26 |
IMI |
IMI. Terrenos para construção. Determinação do VPT. Revisão do ato tributário - Artigos 45.º, 38.º e 39.º do CIMI e 78.º da LGT. |
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| 335/2021-T |
2021-11-26 |
IRS |
IRS – Mais-Valias mobiliárias. Exclusão da incidência de imposto. Aumento de Capital. Aplicação da lei no tempo. |
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| 695/2020-T |
2021-11-29 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 361/2021-T |
2021-11-29 |
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IRS; domicílio fiscal; residência; dupla tributação internacional. |
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| 362/2021-T |
2021-11-29 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE. |
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| 436/2021-T |
2021-11-29 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Admissão de veículo usado proveniente de outro Estado Membro – Componente Ambiental |
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| 316/2021-T |
2021-11-29 |
IMT Selo |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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| 482/2020-T |
2021-11-29 |
IMT |
IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro. Violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. Violação do princípio da confiança dos cidadãos. |
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| 743/2020-T |
2021-11-29 |
IVA |
IVA – Diferença em inventários; Presunção de transmissão de bens |
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| 450/2020-T |
2021-11-29 |
IVA |
IVA. Atividade marítimo-turística. Verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA. Natureza inovadora ou interpretativa da nova redação. Informações vinculativas. |
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| 548/2020-T |
2021-11-29 |
IRC |
IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo. |
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| 167/2021-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS - Mais-valias - valor de aquisição – encargos com a valorização do bem. |
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| 794/2020-T |
2021-11-29 |
IRC |
Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova. |
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| 442/2021-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias auferidas por não residente fiscal |
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| 282/2021-T |
2021-11-29 |
IRC |
IRC. Pagamentos a territórios de tributação privilegiada. Competência territorial para inspeção tributária. |
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| 464/2020-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS - Incompetência material da AT. Ilegitimidade passiva. Residentes Não Habituais. Tributação de rendimentos da Categoria H de fonte estrangeira. |
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| 681/2020-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação. |
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| 386/2021-T |
2021-11-30 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do CISV. |
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| 240/2021-T |
2021-11-30 |
IRC |
IRC - Dedução de gastos; Princípio da especialização dos Exercícios. |
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| 426/2020-T |
2021-11-30 |
IVA |
IVA – Isenção prevista na alínea 1) do art. 9.º do CIVA. Ginásios – Serviços de nutrição. |
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| 128/2021-T |
2021-11-30 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD. Afectação real e pro rata. Percentagem. Ofício circulado 30108, 30-01-2009. |
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| 547/2020-T |
2021-11-30 |
IRC |
IRC/2015 e 2016 - Mútuo entre sociedade residente em Portugal e sociedade residente nas Ilhas Maurícias - Juros - Retenção na fonte - Artigos 56º, do CIRC e 22º, do EBF. |
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| 223/2021-T |
2021-11-30 |
IRC |
IRC – Fusão inversa – dedutibilidade fiscal de gastos com financiamentos |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
