| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 442/2021-T |
2021-11-29 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias auferidas por não residente fiscal |
|
| 743/2020-T |
2021-11-29 |
IVA |
IVA – Diferença em inventários; Presunção de transmissão de bens |
|
| 282/2021-T |
2021-11-29 |
IRC |
IRC. Pagamentos a territórios de tributação privilegiada. Competência territorial para inspeção tributária. |
|
| 794/2020-T |
2021-11-29 |
IRC |
Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º do CIRC. Ónus da prova. |
|
| 362/2021-T |
2021-11-29 |
IMT |
IMT – Isenção prevista no artigo 270.º n.º 2 do CIRE. |
|
| 548/2020-T |
2021-11-29 |
IRC |
IRC. Falta de fundamentação do ato tributário. Redução do valor do processo. |
|
| 482/2020-T |
2021-11-29 |
IMT |
IMT. Artigo 236.º, n.º 2, da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro. Violação do princípio da proibição da retroatividade fiscal. Violação do princípio da confiança dos cidadãos. |
|
| 361/2021-T |
2021-11-29 |
|
IRS; domicílio fiscal; residência; dupla tributação internacional. |
|
| 316/2021-T |
2021-11-29 |
IMT Selo |
IMT e IS - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
|
| 547/2020-T |
2021-11-30 |
IRC |
IRC/2015 e 2016 - Mútuo entre sociedade residente em Portugal e sociedade residente nas Ilhas Maurícias - Juros - Retenção na fonte - Artigos 56º, do CIRC e 22º, do EBF. |
|
| 426/2020-T |
2021-11-30 |
IVA |
IVA – Isenção prevista na alínea 1) do art. 9.º do CIVA. Ginásios – Serviços de nutrição. |
|
| 128/2021-T |
2021-11-30 |
IVA |
IVA - Locação financeira e ALD. Afectação real e pro rata. Percentagem. Ofício circulado 30108, 30-01-2009. |
|
| 240/2021-T |
2021-11-30 |
IRC |
IRC - Dedução de gastos; Princípio da especialização dos Exercícios. |
|
| 386/2021-T |
2021-11-30 |
ISV |
ISV – admissão em território nacional de veículos automóveis usados provenientes de outro Estado membro da UE – artigo 11º do CISV. |
|
| 223/2021-T |
2021-11-30 |
IRC |
IRC – Fusão inversa – dedutibilidade fiscal de gastos com financiamentos |
|
| 251/2021-T |
2021-12-02 |
ISV |
ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de setembro de 2024, recurso n.º 91/23.6BALSB que decide em substituição |
|
| 384/2021-T |
2021-12-02 |
IRC IVA |
IRC / IVA - Cumulação ilegal de pedidos; Não aceitação do gasto declarado inerente à contabilização das faturas; Desconsideração do imposto indevidamente deduzido. |
|
| 159/2021-T |
2021-12-02 |
IRS |
IRS. Imputação especial – transparência fiscal. Fundamentação. |
|
| 75/2021-T |
2021-12-03 |
IRC |
IRC – Rendimentos financeiros (remuneração de suprimentos). |
|
| 218/2021-T |
2021-12-03 |
IRC |
IRC – Preterição do direito de audição prévia do SP (artigo 60.º, nºs 1, alínea a) e 2 alínea b), da LGT e 90.º, n.º1, alínea b) do CIRC). |
|
| 387/2021-T |
2021-12-03 |
ISV |
ISV. Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. Incidência sobre a componente ambiental. |
|
| 388/2021-T |
2021-12-06 |
IRS |
IRS – Mais-Valias de não residentes – Discriminação negativa – Revogação parcial do ato. |
|
| 271/2021-T |
2021-12-06 |
ISV |
ISV - (“componente ambiental”) – violação do Direito da União Europeia. |
|
| 179/2021-T |
2021-12-06 |
IRC |
IRC - Autoliquidação de IRC – Juros Compensatórios. |
|
| 234/2021-T |
2021-12-06 |
IVA |
IVA - pressupostos exigidos pela lei para a regularização de créditos considerados incobráveis em processo de insolvência, consignados no art.º 78º, n.º 7, b) do CIVA. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
