Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 8522 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
271/2020-T  2021-11-08  IVA   IVA – Exercício do direito à dedução.   
68/2021-T  2021-11-08  IRC   IRC — Agências de viagens - Valor tributável   
29/2021-T  2021-11-08  IRS   IRS – Micro, pequena e média empresa; Tributação de mais-valias; Artigo 43.º-3 e 4, do CIRS   
233/2021-T  2021-11-08    Inutilidade superveniente da lide   
53/2021-T  2021-11-08  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.
•Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 23 de fevereiro de 2023, recurso n.º 154/21.4BALSB que decide em substituição 		  
137/2021-T  2021-11-09  IRS   IRS. Liquidação massa insolvente.   
650/2020-T  2021-11-09  IRC   IRC – (in)impugnabilidade do ato – prova do preço efetivo.   
170/2021-T  2021-11-09  Selo   Imposto de Selo; isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea e) do Código do Imposto do Selo.   
708/2020-T  2021-11-09  IRC   IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros; documentação dos gastos com compensação pela deslocação em viatura própria de trabalhadores e sua subsunção na alçada do art.º 23º e alínea h) do n.º 1 do art.º 23.º-A do CIRC; reposição do benefício fiscal decorrente das deduções por lucros retidos e reinvestidos (DLRR).
*Retifica a decisão arbitral de 09 de novembro de 2021 (decisão em anexo). 		  
40/2021-T  2021-11-09  IMI   IMI – Terrenos para construção – Valor Patrimonial Tributário.   
299/2020-T  2021-11-10  IRS   IRS – Inutilidade superveniente da lide.   
285/2020-T  2021-11-10  IVA   IVA - Vales refeição; Simulação.   
18/2021-T  2021-11-10  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM   
189/2021-T  2021-11-10  ISV   Imposto sobre veículos – Pronúncia arbitral – legitimidade.   
31/2021-T  2021-11-10  ISV   ISV - Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.   
152/2021-T  2021-11-10  ISV   Artigo 11.º do Código do ISV – conformidade com o artigo 110.º do TFUE – veículo usado proveniente de outro EM.   
103/2021-T  2021-11-11  ISV   Imposto Sobre Veículos. Não aplicação de redução de imposto à componente ambiental. Desconformidade do artigo 11.º do CISV com o artigo 110.º do TFUE.   
247/2021-T  2021-11-11  IRS   IRS – Falta de Fundamentação – Residente não Habitual – Categoria G.   
399/2021-T  2021-11-11  IMI   IMI. Impugnação do valor patrimonial tributário. Revisão do acto tributário. Injustiça grave ou notória   
715/2020-T  2021-11-11  Selo   Imposto do Selo - Verba 17.1.3. da TGIS. Falta de fundamentação. Duplicação de pagamento e ónus da prova. Duplicação de colecta.   
288/2020-T  2021-11-12  IVA   IVA – Pro-rata; Direito à dedução.   
161/2021-T  2021-11-12  IRC   IRC. Gastos de financiamento. Contratos swap de taxas de juros.   
461/2020-T  2021-11-12  IVA   IVA. Liquidação com fundamento no art. 22.º, n.º 11 do CIVA. Princípios da Colaboração e do Inquisitório – Arts. 59.º e 58.º da LGT.   
23/2021-T  2021-11-12  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes   
62/2021-T  2021-11-12  Selo   Isenção do imposto de selo para as SGPS.   
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