| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 719/2020-T |
2021-10-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Imóvel adquirido na constância de casamento contraído segundo o regime de comunhão de adquiridos. Partilha por divórcio por mútuo consentimento. Data de aquisição. |
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| 241/2020-T |
2021-10-14 |
IRC |
IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma. |
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| 261/2020-T |
2021-10-14 |
Outros |
EBF – Artigo 22.º; Rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento. |
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| 491/2020-T |
2021-10-15 |
ISV |
ISV - Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV. |
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| 706/2020-T |
2021-10-15 |
ISV |
ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV. |
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| 699/2020-T |
2021-10-15 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por residente em país terceiro; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS. |
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| 187/2020-T |
2021-10-15 |
IRC |
IRC. Derrama regional. Região Autónoma dos Açores. RETGS. Redução das taxas da derrama cfr. Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A. |
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| 257/2020-T |
2021-10-18 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Antiabuso. |
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| 313/2020-T |
2021-10-18 |
IMI |
IMI; Fixação do valor patrimonial; ampliações do pedido arbitral; competência do Tribunal arbitral. |
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| 106/2021-T |
2021-10-18 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma: Remunerações variáveis. Dedução à coleta de benefícios fiscais. |
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| 552/2020-T |
2021-10-18 |
IRC |
IRC – Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 226/2020-T |
2021-10-18 |
IRC |
IRC – Valor da causa; Dupla tributação económica de dividendos; Acordo Euromediterrânico. |
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| 56/2021-T |
2021-10-18 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 766/2020-T |
2021-10-18 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias obtidas por não residente; aplicabilidade directa da redução de 50% prevista na alínea b) do n.º 2 do art.º 43.º do CIRS |
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| 91/2021-T |
2021-10-19 |
IRC |
IRC - Tributação Autónoma; Dedução de pagamento Especial por Conta; Pedido de revisão oficiosa; Aplicação de jurisprudência uniformizada. |
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| 472/2020-T |
2021-10-19 |
IMT |
IMT. Divisão de bens imóveis detidos em compropriedade. Tributação do excesso de quota-parte. Artigos 2.º, n.º 1 e n.º 5, alínea c) do CIMT. |
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| 25/2021-T |
2021-10-19 |
IRC |
IRC – Gastos – Perdão de dívidas. Juros compensatórios. |
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| 191/2021-T |
2021-10-19 |
IRS |
IRS - mais-valias imobiliárias; o valor de aquisição de imóveis construídos pelos próprios sujeitos passivos; demonstração dos custos de construção. |
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| 624/2020-T |
2021-10-19 |
IMT |
Caducidade da isenção de IMT – Prazo prescricional e ilegalidade do ato tributário. |
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| 623/2020-T |
2021-10-19 |
IMT |
IMT. Isenção. Prazo de prescrição. Termo inicial. |
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| 90/2021-T |
2021-10-20 |
IRS |
IRS; Fundamentação da Decisão da Reclamação Graciosa; e Exclusão de Tributação das Mais-Valias (IRS) por aplicação do regime transitório previsto no artigo 30.º n.º 9 da Lei n.º 109-B/2001 de 27 de Dezembro. |
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| 189/2020-T |
2021-10-20 |
IMT Selo |
Legitimidade processual de terceiro adquirente de imóveis, que efetua o pagamento de IS e IMT, para impugnar as liquidações subjacentes e pedir o reembolso dos impostos. |
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| 698/2020-T |
2021-10-20 |
ISV |
ISV - Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados – Membros. |
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| 5/2021-T |
2021-10-20 |
IVA |
IVA – Locação financeira. Pro rata de dedução. Circular. Inconstitucionalidade. |
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| 445/2020-T |
2021-10-21 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
