| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 150/2020-T |
2021-10-08 |
Selo |
IS – Taxa multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de Caixas Automáticos. |
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| 85/2020-T |
2021-10-08 |
Selo |
IS - Cash pooling; Artigo 7.º, n.º 1, alínea g) do Código do Imposto do Selo. |
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| 182/2021-T |
2021-10-11 |
IRS |
IRS – artigo 51.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS – encargos – comissão de mediação imobiliária. |
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| 432/2020-T |
2021-10-11 |
IVA |
IVA. Artigo 24º, n.º 5 CIVA. Elementos contabilísticos comprovativos do direito à dedução. |
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| 49/2021-T |
2021-10-11 |
IRS |
IRS – Avaliação indireta – Art. 89.º da LGT. Incompetência Material. |
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| 333/2020-T |
2021-10-11 |
IMI |
IMI - Isenção de tributação da alínea j) do nº 1 do art.º 44º do EBF; Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Consequência da inobservância do prazo. |
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| 613/2020-T |
2021-10-11 |
IRS |
IRS - Retenções na Fonte. Responsabilidade do substituto tributário. |
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| 6/2021-T |
2021-10-12 |
IRS |
IRS - Tributação das mais-valias imobiliárias por não residentes europeus. |
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| 617/2020-T |
2021-10-12 |
IMT |
IMT; Procedimento de revisão oficiosa; Erro imputável aos serviços. |
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| 97/2020-T |
2021-10-12 |
IRC |
IRC – Inutilidade superveniente da lide; Direito de audição; Dever de fundamentação; Dedutibilidade dos gastos; Ónus da prova; Juros. |
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| 252/2020-T |
2021-10-12 |
Outros |
EBF – Artigo 22.º; Rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento. |
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| 128/2020-T |
2021-10-12 |
IRC IVA |
IRC/IVA: Regularização na pendência de procedimento inspectivo; Fundamentação e fundamento das liquidações. |
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| 19/2021-T |
2021-10-12 |
ISV |
Imposto sobre veículos. Revisão oficiosa da liquidação. |
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| 736/2020-T |
2021-10-12 |
IRS |
IRS – Mais-valias; Valor de aquisição. |
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| 606/2020-T |
2021-10-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Juros – Instituição Financeira – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado. |
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| 667/2020-T |
2021-10-13 |
IVA |
IVA. Facturas falsas. Falta de fundamentação. Direito de participação. |
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| 194/2020-T |
2021-10-13 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de maio de 2022, recurso n.º 147/21.0BALSB. |
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| 216/2020-T |
2021-10-13 |
IRS |
IRS – Adiantamento por conta de lucros. |
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| 160/2021-T |
2021-10-13 |
IRC |
IRC - Venda de imóveis. Prova do preço efectivo. Ónus da prova |
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| 719/2020-T |
2021-10-13 |
IRS |
IRS. Mais-valias. Imóvel adquirido na constância de casamento contraído segundo o regime de comunhão de adquiridos. Partilha por divórcio por mútuo consentimento. Data de aquisição. |
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| 261/2020-T |
2021-10-14 |
Outros |
EBF – Artigo 22.º; Rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento. |
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| 241/2020-T |
2021-10-14 |
IRC |
IRC – Encargos não documentados; Tributação autónoma. |
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| 706/2020-T |
2021-10-15 |
ISV |
ISV – Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV. |
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| 187/2020-T |
2021-10-15 |
IRC |
IRC. Derrama regional. Região Autónoma dos Açores. RETGS. Redução das taxas da derrama cfr. Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A. |
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| 491/2020-T |
2021-10-15 |
ISV |
ISV - Importação de veículo usado da UE – Componente Ambiental – artigo 11.º do CISV. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
