| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 140/2021-T |
2021-09-10 |
ISV |
ISV - Tempestividade do pedido (artigo 78.º, n.º 1, da LGT); Componente ambiental do ISV em veículos usados provenientes da União Europeia; Juros em caso de desconformidade com o Direito da União. |
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| 9/2021-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC – Ilegalidade do acto de auto liquidação – Artigos 68.º do CIRC e 22.º do EBF; Intempestividade do pedido – Artigo 78.º, n.º 1, da LGT. |
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| 717/2020-T |
2021-09-13 |
IRS |
IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes. |
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| 742/2020-T |
2021-09-13 |
IRS |
Ónus da prova em IRS. Diretiva 2011/16/UE e artigo 74.º n.º 2 da LGT. |
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| 645/2020-T |
2021-09-13 |
IRS |
IRS – Mais-Valias; Actividade empresarial. Insolvência. |
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| 54/2020-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC – Fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário |
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| 180/2021-T |
2021-09-13 |
ISV |
Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 22/2021-T |
2021-09-13 |
Selo |
Imposto do Selo da verba 1.2 da TGIS. Doação verbal. Usucapião. Isenção subjectiva da alínea e) do artigo 6.º do CIS. |
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| 553/2020-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC. Perdas por imparidade. Provas de imparidade. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 908/2019-T |
2021-09-13 |
IRC |
IRC – Caducidade do Direito à liquidação. |
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| 593/2020-T |
2021-09-13 |
IVA |
Enquadramento em sede de IVA das Prestações de serviços de nutrição realizadas em contexto de ginásio. (In)aplicabilidade da isenção prevista no n.º 1 do art.º 9.º do CIVA. |
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| 607/2020-T |
2021-09-13 |
IRS |
IRS – Tributação em sede de IRS dos rendimentos de mais-valias imobiliárias auferidos por sujeitos passivos não residentes. |
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| 80/2020-T |
2021-09-14 |
IVA |
IVA – Inversão do sujeito passivo; Liquidação oficiosa; Pressupostos. |
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| 578/2020-T |
2021-09-14 |
IRS |
IRS de 2018 – Mais-Valias imobiliárias; Imóveis construídos pelos contribuintes. Valor de aquisição. |
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| 572/2020-T |
2021-09-14 |
IVA |
IVA. Sujeitos passivos mistos. Locação financeira e ALD. Afectação real e pro rata. Percentagem. Ofício circulado 30108, de 30.01.2009. |
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| 30/2021-T |
2021-09-15 |
IRC |
IRC - Mais-valias resultantes da alienação de viaturas ligeiras de passageiros. Artigo 46.º, n.º 2, do CIRC. |
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| 763/2020-T |
2021-09-15 |
Selo |
IS - Imposto do Selo de 2016. Taxa Multilateral de Intercâmbio (TMI) ou Multilateral Interchange Fee e Comissões Interbancárias cobradas pela utilização de caixas automáticos (ATMs). Verba 17.3.4 da TGIS. Isenção da alínea e) do nº 1 do artigo 7º do CIS. |
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| 599/2020-T |
2021-09-16 |
IVA |
IVA - Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral |
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| 519/2020-T |
2021-09-16 |
IVA |
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias. Jurisprudência do TJUE. Âmbito do processo arbitral |
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| 538/2020-T |
2021-09-16 |
IRC |
Formação do facto tributário - Artigos 8º, nº 9, do CIRC e 12º, nº 1, da LGT
– Retificações de imposto – Artigo 78º, do CIVA |
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| 670/2020-T |
2021-09-16 |
IRC |
IRC de 2016. Código Fiscal do Investimento - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Actividade económica CAE 10395. |
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| 126/2021-T |
2021-09-17 |
IRC |
IRC. Exercício de 2014. Período não coincidente com o ano civil. Sucessão de taxas cfr. Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro e Lei do OE 2015. |
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| 195/2021-T |
2021-09-20 |
IVA |
IVA/2020 - Transmissões intra-comunitárias - Meios de prova de expedição dos bens - Artigo 14º, do RITI, Regulamento de Execução (EU) 2018/1912, do Conselho, de 4-12-2018, artigo 138º, da Diretiva IVA e 45º-A, do Reg. de Execução do IVA - Revogação pela AT dos atos sob impugnação - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. |
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| 449/2020-T |
2021-09-20 |
ISV |
ISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 656/2020-T |
2021-09-21 |
IRC |
IRC - encargos não dedutíveis; tributações autónomas; verdade material |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
