| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 680/2020-T |
2021-06-23 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes. |
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| 631/2020-T |
2021-06-23 |
IRS |
IRS – Mais – Valias - Residente em Estado Membro da UE |
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| 559/2020-T |
2021-06-24 |
Selo |
IS - Isenção; artigo 7.º, n.º 1, alínea d); Benefícios fiscais; Diretiva 2008/7/CE. |
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| 930/2019-T |
2021-06-24 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte. Prestações de serviços e contrato de trabalho. |
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| 500/2020-T |
2021-06-24 |
IMI |
IMI - Determinação do VPT dos prédios “terrenos para construção”; Revisão oficiosa por iniciativa do contribuinte: objeto; competência dos tribunais arbitrais (CAAD). |
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| 598/2020-T |
2021-06-24 |
Selo |
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção. |
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| 84/2021-T |
2021-06-24 |
IVA |
IVA - liquidação adicional. Impossibilidade da instância.
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| 302/2020-T |
2021-06-25 |
IVA |
IVA - Taxa reduzida; Sumos naturais integrados em prestações de serviços de alimentação e bebidas. Art. 18.º CIVA e verbas 3.1 da Lista II e 1.11 da Lista I. Repercussão. Art. 78.º, n.º 5 CIVA |
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| 574/2020-T |
2021-06-25 |
IRC |
IRC. Dedutibilidade de gastos. RFAI |
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| 676/2020-T |
2021-06-25 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias: despesas dedutíveis |
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| 723/2020-T |
2021-06-27 |
ISP |
Contribuição Extraordinária para o Setor Energético (CESE): natureza jurídica; Constitucionalidade. |
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| 463/2020-T |
2021-06-28 |
IRS |
IRS – mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes. |
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| 602/2020-T |
2021-06-28 |
IRC |
IRC. Despesas não documentadas |
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| 444/2020-T |
2021-06-28 |
ISV |
ISV – Veículo automóvel usado “importado” de outro EM da EU – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 532/2020-T |
2021-06-29 |
IRS |
IRS – Mais Valias Imobiliárias - Não Residentes: sujeito passivo residente em país da EU; artigos 15º, 43º e 72º do CIRS; artigo 63º TJUE. |
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| 718/2020-T |
2021-06-29 |
IRS |
IRS/2019-Rendimentos da categoria “G”- Mais-Valias-Artigos 43º, nº 2 e 72º do CIRS e 56º do Tratado CE (actual artigo 63º do Tratado de Funcionamento da União Europeia) |
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| 483/2020-T |
2021-06-30 |
IMI |
IMI – Determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente. Competência do tribunal arbitral. |
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| 359/2020-T |
2021-06-30 |
IVA |
IVA – ACE – Isenção aplicável aos grupos autónomos de pessoas. Art. 9.º, n.ºs 21 e 22 CIVA. |
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| 301/2020-T |
2021-06-30 |
IVA |
IVA – intempestividade e ineptidão do pedido de pronuncia arbitral; Procuração, mandato civil e mandato tributário. |
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| 792/2020-T |
2021-06-30 |
IMI |
AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação. |
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| 563/2020-T |
2021-06-30 |
IVA |
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Matéria tributável. |
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| 434/2020-T |
2021-06-30 |
IRC |
IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI). Remuneração convencional do capital social (artigo 41.º- A do EBF). Dedução por lucros detidos e reinvestidos (artigo 29.º do CFI) |
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| 579/2020-T |
2021-07-01 |
IVA |
IVA - Indemnizações compensatórias atribuídas a empresas que prestam serviços públicos; Erro na determinação do valor tributável em sede de IVA e consequências na autoliquidação onde o erro foi praticado. |
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| 760/2020-T |
2021-07-02 |
IMI |
AIMI – Errónea fixação do VPT – apreciação em processo de impugnação de liquidação. Não aplicabilidade dos coeficientes previstos no art. 38.º do CIMI na avaliação de terrenos para construção. |
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| 668/2020-T |
2021-07-02 |
IVA |
IVA, Ginásios. Consultas de nutrição. Falta de registo na Entidade Reguladora da Saúde. Falta de prova de serviços de nutrição. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
