| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 208/2020-T |
2021-05-18 |
IVA |
IVA. Presunção de transmissão de bens (artigo 86.º do CIVA) |
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| 412/2020-T |
2021-05-18 |
IRC |
IRC. Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Conta 11 Caixa |
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| 116/2020-T |
2021-05-19 |
IVA |
IVA – Ginásios; serviços de nutrição; isenção. Artigo 9.º, 1), do CIVA. |
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| 539/2020-T |
2021-05-20 |
IRC |
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário;
Alteração da taxa de imposto; Aplicação da lei fiscal no tempo |
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| 441/2020-T |
2021-05-20 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias - Não residentes |
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| 370/2020-T |
2021-05-20 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas – despesas não documentadas -tributação autónoma |
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| 443/2020-T |
2021-05-21 |
ISV |
ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros. |
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| 508/2020-T |
2021-05-21 |
IRS |
IRS – Rendimentos de capitais – Retenção na fonte – Adiantamento por conta de lucros. |
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| 628/2019-T |
2021-05-21 |
IRC |
IRC – Inspeção Tributária; Prazo; Informação vinculativa; Realizações de utilidade social; Erro na autoliquidação. |
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| 408/2020-T |
2021-05-21 |
IVA |
IVA. Ginásios. Consultas de nutrição. Isenção. Prestações acessórias |
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| 336/2020-T |
2021-05-21 |
IRS |
IRS – Falta de entrega da declaração; Liquidação oficiosa; Indeferimento do pedido de revisão oficiosa da liquidação; Indeferimento tácito do recurso hierárquico; Ónus da Prova. |
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| 356/2019-T |
2021-05-22 |
IVA |
IVA – Prestações de serviços de nutrição – isenção. Reenvio a título prejudicial. Incompetência material do Tribunal para a apreciação dos pedidos de anulação ou extinção de processos de execução fiscal e de contraordenação |
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| 629/2019-T |
2021-05-24 |
IRC |
IRC – Preços de Transferência; Créditos por dupla tributação internacional. |
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| 499/2020-T |
2021-05-24 |
IMT |
IMT - Regime fiscal dos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH). |
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| 314/2020-T |
2021-05-24 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado originário de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental. |
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| 298/2020-T |
2021-05-25 |
IVA |
IVA – Exclusões do direito à dedução. |
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| 639/2019-T |
2021-05-25 |
IRC |
IRC – Indispensabilidade dos gastos; Especialização de exercícios. |
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| 469/2020-T |
2021-05-26 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Facturas. Notas de crédito. Falta de requisitos formais |
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| 517/2020-T |
2021-05-26 |
IRS |
IRS - Tributação de Mais-valias imobiliárias em IRS |
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| 341/2020-T |
2021-05-28 |
IMI |
Benefício fiscal dependente de reconhecimento; Consequência da inobservância do prazo previsto no art. 44º, nº 8, do EBF. |
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| 200/2020-T |
2021-05-28 |
IVA |
IVA; faturação falsa; regime de IVA nas aquisições de cascalho de ouro |
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| 506/2020-T |
2021-05-28 |
IRS |
IRS. Mais-Valias imobiliárias. Residentes em País terceiro. |
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| 807/2019-T |
2021-05-29 |
IVA |
IVA - Ginásios – Consultas de nutrição |
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| 473/2020-T |
2021-05-31 |
IRC |
IRC. Despesas não documentadas. Caducidade do direito à liquidação. |
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| 442/2020-T |
2021-05-31 |
IVA |
IVA – Artigo 9.º n.º1 do Código do IVA (isenção - Serviços de Nutrição) IRC – artigo 23.º - Custos fiscalmente aceites; Ónus da Prova; Inutilidade de Reenvio Prejudicial |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
