Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 9021 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
396/2020-T  2021-03-19  ISV   ISV – Artigo 11.º do CISV – Conformidade com o artigo 110.º do TFUE – Veículo usado proveniente de outro Estado-Membro.   
920/2019-T  2021-03-21  IRC   IRC - Preços de transferência. Gastos; Operações com território de tributação claramente mais favorável; Criação líquida de postos de trabalho.   
328/2020-T  2021-03-22  ISV   ISV — Artigo 11º do CISV – Conformidade com o artigo 110º do TFUE – Veículos usados provenientes de outros Estados-Membros.   
476/2020-T  2021-03-23  IRS   IRS - Não Residente; Residente em Estado Membro da União Europeia. Tributação das mais-valias na transmissão onerosa de imóvel.   
342/2020-T  2021-03-23  Selo   Imposto do Selo – verba 17.1.4 TGIS   
600/2020-T  2021-03-23  IRS   IRS - mais-valias imobiliárias; cidadão da União Europeia não residente.   
228/2020-T  2021-03-24  IRC   IRC – Tributações autónomas. Despesas não documentadas. Art. 88.º, n.º 1 do CIRC. Ónus da prova. Métodos indiretos.   
330/2020-T  2021-03-24  IRS   IRS - mais-valias - não residente.   
366/2020-T  2021-03-25  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.    
148/2020-T  2021-03-26  IRC   IRC - Amortizações Intangíveis; Fundamentação.   
47/2020-T  2021-03-26  IRS   IRS/2016, 2017 e 2019 – Residentes não habituais – Isenção – Dupla tributação – Mais-Valias - Artigos 57.º, n.º1 do CIRS e 14.º, n.º 6 da CDT.   
2/2020-T  2021-03-29  Selo   Imposto do Selo – artigo 7.º, n.º 1, alínea d). Benefícios Fiscais; Isenção.   
474/2020-T  2021-03-30  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental.   
864/2019-T  2021-03-30  IVA   IVA - Clube Desportivo; Actividade Desportiva; Isenção; Concorrência efectiva; Falta de fundamentação.   
155/2020-T  2021-03-31  IRC   IRC - Retenção na Fonte; Convenção de Dupla Tributação; Meios Probatórios.   
525/2020-T  2021-03-31  IRS   IRS – Mais-valias; Não residentes; Princípio da não discriminação.   
420/2020-T  2021-03-31  ISV   ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental    
875/2019-T  2021-03-31  IRC   IRC – Não residente; Retenção na fonte; Benefício fiscal; Estabelecimento estável – art. 30.º do EBF.   
457/2020-T  2021-04-01  ISV   ISV – Tempestividade do pedido – Erro dos serviços – Admissão de veículo usado da UE – Componente Ambiental.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 24 de janeiro de 2024, recurso n.º 105/23.0BALSB
 		  
317/2020-T  2021-04-01  ISV   ISV – Aquisições intracomunitárias de veículos usados – Não redução da componente ambiental – Discriminação – Desconformidade do art. 11.º, n.º 1 do CISV face ao art. 110.º do TFUE.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 21 de fevereiro de 2024, recurso n.º 93/23.2 BALSB
 		  
470/2020-T  2021-04-02  IRC   IRC – Fusão invertida; Dedutibilidade dos gastos.   
528/2020-T  2021-04-03  IRS   IRS de 2015 – Rendimentos da Categoria G. Reporte de perdas; Comunicabilidade entre titulares casados.   
301/2019-T  2021-04-04  IRS   IRS de 2016 – Mais – valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º nº 2 do CIRS vs. artigo 63º do TFUE.   
300/2020-T  2021-04-05  IRC   IRC – Gastos.   
124/2020-T  2021-04-05  IRS   IRS – Tributação de Mais-valias com a alienação de bens imóveis; Requisitos do documento comprovativo de encargos com a valorização do imóvel.    
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