| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 851/2019-T |
2021-01-25 |
IRS |
IRS – Categoria F e G – artigos 41º e 43º do CIRS – Vício de Falta de Fundamentação. |
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| 267/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
IRS – Mais-Valias Imobiliárias – Não residentes. |
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| 68/2020-T |
2021-01-25 |
IRC |
IRC - OIC - Fundo de Investimento Especializado não residente - Retenção na Fonte - Artigo 22.º, n.º1, EBF. |
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| 251/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
IRS – mais-valias mobiliárias – despesas e encargos – artigo 51.º do CIRS. |
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| 28/2020-T |
2021-01-25 |
IRS |
CIRS – Artigo 31.º nº 1 al. (b) e (c) e artigo 151.º (1323 - Desportistas) |
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| 204/2020-T |
2021-01-27 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 31/2020-T |
2021-01-27 |
ISV |
Imposto sobre veículos (ISV) - Declaração Aduaneira de Veículo - Componente ambiental. |
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| 283/2020-T |
2021-01-28 |
ISP |
Isenção do pagamento de Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) – alínea d) do art.º 4.º do RCESE – Competência dos tribunais arbitrais (CAAD) em razão da matéria. |
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| 15/2020-T |
2021-01-28 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. Imputação direta. Alteração retroativa – Arts. 20.º, 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA. |
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| 142/2020-T |
2021-01-28 |
IRS |
IRS - Cláusula geral antiabuso; Caducidade do direito à liquidação. |
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| 179/2020-T |
2021-01-29 |
IVA |
IVA-Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção (Artigo 9º, alínea1) do Código do IVA); Desnecessidade de reenvio prejudicial. Recurso de revisão de decisão arbitral - Instância internacional de recurso- Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 541/2020-T |
2021-01-29 |
IRS |
IRS de 2019 – Mais-valias imobiliárias; Residente em Itália; Artigo 43.º n.º 2 do CIRS vs. Artigo 63.0 do TFUE. |
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| 136/2020-T |
2021-02-01 |
IRS |
IRS – Indemnização por cessação do vínculo laboral; Vícios do procedimento. |
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| 254/2020-T |
2021-02-01 |
IRS |
IRS de 2015 - Retenção na fonte; Rendimentos de capitais; Momento da verificação do facto tributário. |
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| 234/2020-T |
2021-02-01 |
IRS |
IRS – Mais-valias imobiliárias – Não residentes |
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| 89/2020-T |
2021-02-02 |
IMI |
AIMI - Prédios destinados a actividade hoteleira e turística. Incorrecção de inscrição matricial. Invocação do erro em impugnação da liquidação. |
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| 438/2020-T |
2021-02-02 |
IRS |
IRS – Mais –Valias – Residente em Estado Membro da EU. |
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| 88/2020-T |
2021-02-02 |
IRS |
IRS - Revisão oficiosa – Extemporaneidade. |
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| 430/2020-T |
2021-02-02 |
IMI |
IMI - Cooperativa de habitação; Isenção |
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| 41/2020-T |
2021-02-02 |
IRC |
IRC - Encargos financeiros; Dedutibilidade. |
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| 118/2019-T |
2021-02-03 |
IVA |
IVA – Artigos 1º a 4º e 9º e 10º, do CIVA e 9º, 13º e 132º, da “Diretiva IVA” – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 24 de outubro de 2019. |
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| 91/2020-T |
2021-02-03 |
IRS |
IRS – Tributação de Rendimentos Prediais; Despesas com obras realizadas. |
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| 835/2019-T |
2021-02-03 |
IVA |
IVA - indeferimento de pedido de reembolso; incompetência absoluta; conceito de sujeito passivo: critérios de ligação ao território nacional. |
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| 83/2020-T |
2021-02-04 |
IVA |
IVA – Direito à Dedução – Atividade Económica – Investigação e Desenvolvimento Suscetível de Exploração – Art. 20.º, n.º 1 CIVA. |
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| 322/2020-T |
2021-02-04 |
IRS |
IRS - reinvestimento de mais-valias; domicílio fiscal; habitação própria e permanente. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
