| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 122/2020-T |
2020-09-25 |
IRS |
IRS - não residentes; rendimentos prediais; reporte de perdas |
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| 792/2019-T |
2020-09-25 |
IRS |
IRS/2018 – Rendimentos da categoria “G” – Mais valias – Artigos 43.º - 2 e 72º do CIRS e 56.º do Tratado CE (actual artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia). |
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| 244/2019-T |
2020-09-25 |
IRC |
IRC - Derramas; Grupo económico; Cômputo; Objecto do processo arbitral tributário; Vícios próprios da RG. |
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| 75/2020-T |
2020-09-27 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental. |
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| 789/2019-T |
2020-09-28 |
IRC |
IRC – Gastos; RFAI. |
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| 742/2019-T |
2020-09-28 |
IRC |
IRC - Derrama estadual; derrama regional; RETGS |
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| 947/2019-T |
2020-09-28 |
IRC |
IRC- Benefício Fiscal-Fundo de Investimento Imobiliário não residente. |
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| 703/2019-T |
2020-09-29 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 TGIS – Afectação Mista. |
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| 795/2019-T |
2020-09-29 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 697/2019-T |
2020-09-29 |
IMI |
IMI – VPT – Coeficiente de localização – Terrenos para construção – Avaliação – Artigos 45.º e 76.º, CIMI – Fundamentação. |
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| 101/2020-T |
2020-09-30 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção subjectiva; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s; Aplicação da lei fiscal no tempo; Inconstitucionalidade. |
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| 218/2016-T |
2020-09-30 |
IVA |
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); Preterição de formalidades essenciais – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão)
*Substitui a Decisão Arbitral de 15 de outubro de 2016 |
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| 890/2019-T |
2020-10-01 |
IRC |
IRC/2010 e taxa de depreciação de equipamentos de energia eólica. |
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| 190/2020-T |
2020-10-02 |
IRS |
IRS de 2017 – Rendimentos da Categoria F; Reporte de perdas – opção de englobamento; Artigo 55.º n.º 1 b) do CIRS. |
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| 227/2020-T |
2020-10-02 |
IRS |
IRS de 2018 – Mais-valias imobiliárias; Residente na Confederação da Suíça; Artigo 43.º-2 do CIRS vs. Artigo 63º do TFUE. |
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| 847/2019-T |
2020-10-02 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário; Natureza; Arbitrabilidade |
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| 493/2019-T |
2020-10-02 |
IRC |
IRC – Justo valor; Ajustamento; Menos valias. |
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| 752/2019-T |
2020-10-03 |
IRC |
IRC – Despesas não documentadas; Tributação autónoma |
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| 944/2019-T |
2020-10-03 |
IRC |
IRC – Juros compensatórios; Suspensão da instância arbitral; Impugnabilidade. |
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| 4/2020-T |
2020-10-05 |
IRS |
IRS – Tributação de Mais-valias; Residente em Estado-membro da União Europeia; Princípio da não discriminação. |
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| 277/2020-T |
2020-10-06 |
Selo |
Imposto do Selo; Cash pooling; Isenção; Princípio da territorialidade; Concessão de crédito; Direito de União Europeia; Discriminação. |
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| 607/2019-T |
2020-10-06 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade dos gastos; Entrega de bem pelo locatário ao locador em contrato de locação financeira; Contabilização; Imposto superior ao devido. |
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| 896/2019-T |
2020-10-07 |
IRS |
IRS – Mais-valias; encargos e despesas (art.os 10.º/1 a) e 51.º a) CIRS) |
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| 758/2019-T |
2020-10-07 |
IRC |
IRC 2014 e 2015 – Fundos de Investimento Imobiliário – Artigo 68º, n.º 2 do CIRC – Artigo 22º, n.º 3 do EBF. |
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| 878/2019-T |
2020-10-07 |
IVA |
IVA/2017 – (In)dedutibilidade de despesas – Artigo 21.º-1/b), c) e d), do CIVA – Princípio da equivalência. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
