| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 459/2018-T |
2020-08-31 |
ISP |
Gasóleo colorido e marcado. Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), Contribuição do Serviço Rodoviário (CSR). Formalidades – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de janeiro de 2019. |
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| 855/2019-T |
2020-09-01 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 811/2019-T |
2020-09-03 |
IVA |
IVA - Sujeito passivo misto. Pro rata de dedução (leasing e ALD). Ofício Circulado n.º 30108 – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 3 de setembro de 2020. |
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| 924/2019-T |
2020-09-03 |
IMI |
IMI – artigos 6.º e 37.º - avaliação de prédio urbano. |
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| 868/2019-T |
2020-09-04 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário - Contribuição financeira; Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 809/2019-T |
2020-09-04 |
IRC |
IRC - Indeferimento tácito; Acto expresso posterior. Falta de objecto do processo. |
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| 911/2019-T |
2020-09-05 |
Selo |
Imposto do Selo - Isenção; Sociedade Gestora de Participações Sociais |
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| 759/2019-T |
2020-09-05 |
IVA |
IVA – Locação financeira; Método pro rata. |
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| 909/2019-T |
2020-09-05 |
IRS |
IRS – Inutilidade superveniente da lide. |
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| 740/2019-T |
2020-09-05 |
IVA |
IVA - Ginásios; consultas de nutrição; isenção do art. 9.º, 1) do CIVA; informação vinculativa. Recurso de Revisão – art.º 696.º, f) do CPC – Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 564/2019-T |
2020-09-10 |
IMI |
Imposto Municipal sobre Imóveis – Indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa – Inutilidade superveniente da lide – Juros indemnizatórios |
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| 938/2019-T |
2020-09-10 |
IRC |
IRC – Eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos; Dividendos provenientes de países terceiros; Direito da União. |
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| 34/2020-T |
2020-09-10 |
ISV |
ISV – Admissão veículo usado da UE – Componente Ambiental. |
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| 902/2019-T |
2020-09-10 |
IRC |
IRC – artigo 94.º, n.º 1, alínea g), do CIRC. |
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| 624/2019-T |
2020-09-11 |
IVA |
IVA 2015, 2016, 2017 e 2018 – Fundamentação das liquidações adicionais. |
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| 874/2019-T |
2020-09-11 |
IRC |
IRC – Princípio da especialização dos exercícios; Princípio da justiça. |
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| 709/2019-T |
2020-09-13 |
IVA |
IVA – Locação financeira; Método pro rata. |
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| 201/2020-T |
2020-09-14 |
ISV |
ISV – componente ambiental. |
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| 786/2019-T |
2020-09-14 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias em sede de IRS de residentes e não residentes; artigos 43.º e 72.º do Código do IRS; pedido de reenvio prejudicial; juros indemnizatórios. |
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| 437/2019-T |
2020-09-14 |
Selo |
Imposto do Selo - financiamento de sociedades em relação de grupo e verba 17.1.4. |
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| 117/2020-T |
2020-09-14 |
ISV |
ISV – componente ambiental. |
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| 821/2019-T |
2020-09-14 |
IUC |
IUC – Presunção de propriedade. |
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| 246/2020-T |
2020-09-14 |
ISV |
ISV – componente ambiental |
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| 6/2020-T |
2020-09-15 |
IRS |
IRS – Mais Valias não residentes; art.º 43.º, n.º 2 do CIRS; Incompatível com a liberdade de circulação de capitais no art. 63.º do TJUE. |
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| 660/2017-T |
2020-09-15 |
IVA |
IVA – Direito à dedução; erros de direito e erros materiais; competência do tribunal arbitral – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 12 de março de 2019. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
