| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 349/2019-T |
2019-11-18 |
IRS |
IRS de 2009; Mais-valias; Artigo 44º nº1 alínea f) e nº2 do Código do IRS. |
|
| 211/2019-T |
2019-11-19 |
IRS |
IRS – Liquidação adicional de rendimentos obtidos no estrangeiro. |
|
| 155/2019-T |
2019-11-19 |
IRS |
IRS - Rendimentos de capitais. Art.º 5.º, n.º 3 do CIRS. Ramo Vida. Incidência; Declaração de substituição; Ónus da prova. |
|
| 454/2019-T |
2019-11-20 |
IMT Selo |
IMT e IS; Inutilidade Superveniente da Lide |
|
| 565/2018-T |
2019-11-20 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento – Requisitos do Art.º 22.º, n.º 4 do CFI. |
|
| 288/2019-T |
2019-11-20 |
IRS |
IRS – Mais-Valias imobiliárias – Valor de realização. |
|
| 310/2019-T |
2019-11-21 |
IMT |
Fundos de Investimento Imobiliário – IMT – Redução de taxas – Artigo 49.º, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios fiscais. |
|
| 417/2019-T |
2019-11-21 |
Outros |
Migração de processos; Litispendência. |
|
| 632/2018-T |
2019-11-22 |
IRC |
IRC – Concessões de sistemas multimunicipais – Transição para o SNC. Caso julgado material. |
|
| 339/2019-T |
2019-11-25 |
IMI |
AIMI - Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade e da capacidade contributiva. |
|
| 8/2018-T |
2019-11-25 |
IMI |
IMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis – Terrenos para Construção com afetação não habitacional – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 26 de junho de 2018. |
|
| 486/2019-T |
2019-11-25 |
IRC |
IRC - Despesas não documentadas; Tributação autónoma. |
|
| 399/2019-T |
2019-11-25 |
Selo |
Imposto do Selo da Verba 17.3.4 da TGIS; Comissões de gestão cobradas por Sociedade de Capital de Risco (SCR) a Fundo de Capital de Risco (FCR). |
|
| 671/2018-T |
2019-11-26 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção afetos a fins não habitacionais – Não exclusão de tributação – Art. 135.º-B, n.º 2 CIMI – Inconstitucionalidade. |
|
| 134/2019-T |
2019-11-26 |
IRC |
IRC – Derrama; Repartição. |
|
| 642/2018-T |
2019-11-26 |
IVA |
IVA – Isenção – Serviços prestados a instituições hospitalares em regime de outsourcing. |
|
| 29/2019-T |
2019-11-26 |
IRC IVA |
IRC. IVA; Cedência de direitos de transmissão televisiva; Contrato de intermediação; Suplementos energéticos. |
|
| 216/2019-T |
2019-11-26 |
Outros |
Cláusula geral antiabuso - Caducidade. Prazo de instauração do procedimento. Aplicação da lei no tempo. |
|
| 166/2019-T |
2019-11-26 |
IRS |
IRS - Retenção na fonte. Cláusula geral anti-abuso. Fundamentação do acto tributário. Juros compensatórios. |
|
| 120/2019-T |
2019-11-27 |
IMI |
AIMI – Actos proferidos em processo de execução fiscal – Incompetência absoluta do Tribunal Arbitral. |
|
| 181/2019-T |
2019-11-27 |
IVA |
IVA - Ginásios; Consultas de Nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial; Dedução; n.º 3 do artigo 19.º do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso. Decisão Arbitral (anexa à decisão). |
|
| 427/2019-T |
2019-11-27 |
Outros |
Inutilidade superveniente da lide – Extinção da instância. |
|
| 369/2019-T |
2019-11-27 |
IRS |
IRS – Juros compensatórios por falta de retenção na fonte. |
|
| 187/2019-T |
2019-11-27 |
IVA |
IVA – Associação desportiva. |
|
| 496/2018-T |
2019-11-27 |
IRC |
IRC – Dedução de encargos financeiros; Exceção de incompetência em razão da matéria. |
|
Jurisprudência Arbitral Tributária
