| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 115/2019-T |
2019-10-28 |
IRS |
IRS – exceção da incompetência do tribunal arbitral em razão da matéria Adiantamento por conta dos lucros. Contrato de mútuo. |
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| 421/2019-T |
2019-10-29 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – árbitro desportivo – aplicação de coeficientes.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 9 de dezembro de 2020, recurso n.º 92/19.9BALSB, que decide em substituição. |
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| 224/2019-T |
2019-10-29 |
IRS |
IRS - Convenção entre Portugal e os EUA para evitar a Dupla Tributação. Rendimentos de trabalho dependente – Competência Tributária. |
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| 286/2019-T |
2019-10-30 |
IMT Selo |
IMT e IS – Distrate. |
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| 324/2019-T |
2019-10-30 |
IUC |
IUC - exceção de intempestividade, valor do processo |
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| 221/2019-T |
2019-10-30 |
Selo |
IS (Verba 28.1 da TGIS) – Terreno para construção – Ano 2014. |
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| 150/2019-T |
2019-10-31 |
IRS |
IRS - Tabela prevista no artigo 151.º do CIRS. Administrador judicial. |
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| 225/2019-T |
2019-10-31 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – Embarcação de recreio.
*Cf. Acórdão do STA, Processo n.º 87/19.2 BALSB, que anulou a decisão arbitral e decidiu em substituição |
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| 400/2019-T |
2019-10-31 |
IVA |
IVA. Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular.
* Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 26 de fevereiro de 2021, recurso n.º 89/21.9BALSB que uniformiza jurisprudência e anula a decisão arbitral nos termos delimitados
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| 171/2019-T |
2019-10-31 |
Selo |
Imposto do Selo – Juros de mora do crédito à habitação; Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da Lei no Tempo. |
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| 690/2018-T |
2019-10-31 |
IRS |
IRS – Mais Valias; Reinvestimento |
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| 161/2019-T |
2019-10-31 |
IVA |
IVA – Prestações de Serviços de Nutrição – Isenção – Art. 9.º, 1) do CIVA. Recurso de revisão de decisão arbitral; Reenvio a título prejudicial. Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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| 685/2018-T |
2019-10-31 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 346/2019-T |
2019-11-02 |
ISV |
ISV – Admissão de veículo usado – Incidência sobre a componente ambiental |
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| 274/2019-T |
2019-11-02 |
IRS |
IRS de 2017 – Procedimento inspectivo. Ónus da prova. Falta ou insuficiência de fundamentação de liquidação. |
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| 250/2019-T |
2019-11-03 |
IRS |
IRS - Transparência fiscal - Administrador de bens - Administrador de insolvência. |
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| 164/2019-T |
2019-11-04 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 116/2019-T |
2019-11-04 |
IRS |
IRS – Retenções na Fonte – Distribuição de lucros – Caducidade do direito à liquidação. Prazo da inspeção tributária. |
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| 388/2019-T |
2019-11-04 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE II |
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| 469/2019-T |
2019-11-04 |
IVA |
IVA - Locação financeira. Cálculo do pro rata. Direito à dedução. |
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| 159/2019-T |
2019-11-05 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Desnecessidade de reenvio prejudicial
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 508/2018-T |
2019-11-05 |
IRC |
IRC – Redébito de despesas; Determinação da matéria tributável; Ónus da prova; Métodos directos. |
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| 337/2019-T |
2019-11-05 |
IVA |
IVA – Isenção artigo 9º/9 do CIVA – serviços de educação. |
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| 51/2019-T |
2019-11-06 |
IVA |
IVA- Declaração de Ilegalidade de indeferimento de Reclamação Graciosa;
Extinção da Instância por desistência do pedido.
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| 169/2019-T |
2019-11-06 |
IVA |
IVA – Ginásios; Consultas de nutrição; Isenção; Dispensa de reenvio prejudicial.
Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso Decisão arbitral (anexa à decisão). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
