| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 144/2018-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de Gastos Financeiros – Fusão Inversa – Art. 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC
Decisão de Reenvio Prejudicial (anexo à decisão) |
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| 222/2019-T |
2019-10-04 |
IUC |
IUC - Incidência subjectiva – artigo 3º, nº 1 e nº 2 do Código do IUC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01/08. |
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| 112/2019-T |
2019-10-04 |
IRC |
IRC – Correções Aritméticas. |
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| 77/2019-T |
2019-10-04 |
IMI |
IMI – Monumentos nacionais - alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais |
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| 268/2019-T |
2019-10-07 |
IVA |
IVA - Anulação administrativa do ato. Extinção da instância. Juros indemnizatórios. |
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| 362/2019-T |
2019-10-07 |
Selo |
IS - Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias pela utilização de ATM’s. Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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| 294/2019-T |
2019-10-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Isenção - SGPS. Operações de tesouraria. Relação de domínio. |
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| 354/2018-T |
2019-10-08 |
IVA |
IVA – Créditos Incobráveis (Insolvência) – Complemento da decisão arbitral (anexa à decisão)
*Complementa a decisão arbitral de 4 de maio de 2020. |
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| 511/2018-T |
2019-10-10 |
IRC |
IRC – Preços de Transferência - Princípio da Plena Concorrência – Artigo 63.º do CIRC. |
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| 65/2019-T |
2019-10-11 |
IRS |
IRS - Mais-valias imobiliárias. Não residentes. Reenvio prejudicial ao TJUE. |
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| 243/2019-T |
2019-10-11 |
IUC |
IUC – incidência objectiva – veículo automóvel usado adquirido noutro Estado-Membro da União Europeia |
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| 329/2019-T |
2019-10-11 |
IRC |
IRC – Gastos – Dedutibilidade – Indispensabilidade |
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| 354/2019-T |
2019-10-14 |
IVA |
IVA - Direito à dedução. Pro rata. Locação financeira. Circular. Reclamação graciosa |
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| 138/2019-T |
2019-10-14 |
Outros |
Contribuição sobre o sector bancário. Contribuição financeira. Incompetência do tribunal arbitral. |
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| 103/2019-T |
2019-10-14 |
IRS |
IRS - Residente Não Habitual. Atividades de elevado valor acrescentado. |
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| 300/2019-T |
2019-10-14 |
IRS |
IRS - Variação patrimonial positiva. Indemnização. Contrato-promessa |
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| 640/2018-T |
2019-10-14 |
IRC IVA |
IRC e IVA – materialidade de prestações de serviços de extração e rechega de cortiça. |
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| 119/2019-T |
2019-10-14 |
IRC |
IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE); não dedutibilidade; artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC; inconstitucionalidade. |
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| 188/2019-T |
2019-10-15 |
Outros |
Dedução de Encargo Fiscal – CESE. |
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| 106/2019-T |
2019-10-15 |
IRC |
IRC - Preços de Transferência; Soft law |
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| 98/2015-T |
2019-10-15 |
IRC |
IRC – Isenção – Congregação Religiosa – Equiparação a IPSS – Artigo 10.º1, do CIRC – Pretensa inconstitucionalidade de enquadramento no disposto no artigo 10.º- 2/b), do CIRC. – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 03 de novembro de 2015 |
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| 612/2018-T |
2019-10-15 |
IRC |
IRC - Revisão Oficiosa – Erro imputável aos serviços. |
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| 208/2019-T |
2019-10-16 |
IRS |
IRS - Mais-Valias imobiliárias – Residente em Estado-membro da União Europeia – Reenvio Prejudicial para o TJUE. |
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| 641/2018-T |
2019-10-16 |
IMI |
IMI – Adicional – AIMI – Constitucionalidade – Princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. |
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| 145/2019-T |
2019-10-16 |
IRC |
IRC – Dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR); artigos 27.º a 34.º do Código Fiscal do Investimento. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
