| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 568/2018-T |
2019-09-11 |
IMI |
AIMI - Terreno para construção |
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| 21/2019-T |
2019-09-11 |
IVA |
IVA – Autoliquidação – Ónus da prova. |
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| 343/2018-T |
2019-09-11 |
IRS |
IRS – Ónus da prova; Diretiva da Poupança. |
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| 419/2018-T |
2019-09-12 |
IMI |
AIMI – Competência Tribunal Singular – Valor da acção; Intempestividade; Inconstitucionalidade art.º 135.º, do CIMI. |
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| 384/2018-T |
2019-09-13 |
IRC |
IRC – Preços de transferência. Art. 63.º do CIRC. Competência material e tempestividade. |
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| 524/2018-T |
2019-09-13 |
IRC |
IRC – Gastos não dedutíveis – art. 23.º CIRC. Sociedade Desportiva. Serviços de intermediação na aquisição de jogadores. Aquisição de direitos de imagem de jogadores. Preços de transferência – art. 63.º CIRC. Reversão de gastos de amortização. |
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| 633/2018-T |
2019-09-13 |
IMI |
AIMI – Sujeição: Sociedades imobiliárias; terrenos para construção; Constitucionalidade |
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| 38/2019-T |
2019-09-13 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção de IVA. |
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| 3/2019-T |
2019-09-16 |
IRC |
IRC - Falta de fundamentação da liquidação. Juros compensatórios. Ajustamentos de justo valor. SGPS. Benefício fiscal. |
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| 10/2019-T |
2019-09-16 |
IVA |
IVA - Regularizações |
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| 113/2019-T |
2019-09-16 |
IVA |
IVA – Isenção dos Centros de Ensino – Art.º 9.º, n.º 9 do CIVA |
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| 657/2018-T |
2019-09-16 |
IRS |
IRS - antiguidade da relação laboral no âmbito de empresas em relação de grupo ou de domínio |
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| 124/2019-T |
2019-09-17 |
IRC |
IRC – Doação; Inventários; Custo de aquisição; Variação patrimonial positiva. |
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| 152/2019-T |
2019-09-18 |
IMT |
IMT - Isenção; Revogação; Destino diferente. |
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| 177/2019-T |
2019-09-19 |
IRC |
IRC - Gastos de financiamento. Limitação de dedutibilidade. Grupo de sociedades. Aplicação da lei no tempo. |
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| 25/2019-T |
2019-09-19 |
IMT |
IMT – Isenção; artigo 270.º, n.º 2, do CIRE; insolvência de pessoa singular. |
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| 194/2019-T |
2019-09-19 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal – Fundo de Investimento Imobiliário não residente. |
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| 564/2018-T |
2019-09-20 |
IRC |
IRC – RFAI - CFEI |
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| 121/2019-T |
2019-09-23 |
IMI |
IMI – Declaração de prédios devolutos e majoração de taxa. |
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| 601/2018-T |
2019-09-23 |
IRC |
IRC – Tributações autónomas; Grupos de sociedades. |
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| 588/2018-T |
2019-09-23 |
IMI |
AIMI e exceção dilatória de falta e constituição de advogado |
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| 88/2019-T |
2019-09-24 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma; Despesas confidenciais. |
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| 102/2019-T |
2019-09-25 |
IRC |
IRC - paraísos fiscais; IRC; lucro tributável; tributação autónoma; pagamento a não residente; gasto não dedutível. |
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| 85/2018-T |
2019-09-25 |
IRC |
IRC – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros (Art. 32.º, n.º 2 EBF e Art. 67.º CIRC). Mensuração pelo justo valor. Ajustamentos de transição – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a Decisão Arbitral de 26 de dezembro de 2018. |
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| 692/2018-T |
2019-09-26 |
IMI |
AIMI – Prédios afetos a serviços de alojamento turístico – erro de classificação matricial – exclusão de tributação – art. 135.º-B, n.º 2 CIMI. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
