Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
571/2018-T  2019-05-29  IMT   IMT – Isenção – Fundo de Investimento Imobiliário Fechado – Art. 1º DL nº1/87.   
546/2018-T  2019-05-30  IVA   - Dedução - ónus da prova – artigo 20.º do CIVA.   
500/2018-T  2019-05-30  IRC   IRC - Tributações Autónomas. Encargos com veículos ligeiros de passageiros.   
618/2018-T  2019-05-30  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Imóveis destinados a venda e arrendamento; Constitucionalidade.   
33/2019-T  2019-05-30  IMI   Competência material do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI; artigo 44.º, n.º1, n) alínea do EBF.   
475/2018-T  2019-05-31  IRS   IRS – Residência fiscal (artigo 16.º do Código do IRS); CDT entre Portugal e o Reino Unido.   
295/2018-T  2019-05-31  IRC   IRC – dedutibilidade de encargos – Arts. 23.º e 23.º-A, n.º 1, al. r) do CIRC – Tributação Autónoma – Art. 88.º, n.ºs 1 e 8 do CIRC – Ónus da prova.   
18/2019-T  2019-05-31  IRS   IRS – Categoria B, alínea c) do art.º 31.º, n.º 1 do CIRS - Ónus da Prova   
461/2018-T  2019-05-31  IRC   IRC - EBF: Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais.   
491/2018-T  2019-05-31  IRC   IRC - SGPS; Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004, de 30 de março   
652/2018-T  2019-05-31  Outros  Tributações autónomas – SIFIDE; CFEI.   
489/2018-T  2019-05-31  IRC   IRC - Dedutibilidade de juros - Pagamentos a entidades residentes em offshore. Tributações autónomas.   
303/2018-T  2019-06-03  Outros  AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2 do Código do IMI); Terrenos para construção.   
522/2018-T  2019-06-03  IUC   IUC – Locação Financeira.   
645/2018-T  2019-06-03  Selo   Imposto do Selo - Verba 28, da TGIS. Terreno para construção.   
24/2019-T  2019-06-03  IVA   IVA – Inutilidade superveniente da lide.   
467/2018-T  2019-06-04  IMI   AIMI - Artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI   
473/2018-T  2019-06-04  IMI   IMI - Inutilidade superveniente da lide - revogação de atos tributários; revisão oficiosa de atos de liquidação.   
611/2018-T  2019-06-05  IRC   IRC. Caducidade do direito de liquidação. Reporte de prejuízos. Alteração do âmbito da inspecção tributária. Falta de fundamentação. Encargos financeiros, Dedutibilidade de gastos.   
480/2018-T  2019-06-06  IRC   IRC – Obrigações contabilísticas das empresas, prova do valor de aquisição.   
520/2018-T  2019-06-06  IMI   IMI – Isenção – Inutilidade superveniente da lide – Pedido de Revisão Oficiosa – Juros indemnizatórios   
543/2018-T  2019-06-06  IVA   IVA – artigo 2.º, n.º 1, alínea g) – inversão do sujeito passivo – vendas locais por sujeito passivo sem sede, estabelecimento estável, ou representante fiscal, mas registado para efeitos de IVA em Portugal.   
482/2018-T  2019-06-06  IRC   IRC - SGPS. Encargos financeiros. Prestações suplementares.   
683/2018-T  2019-06-06  IMI   AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A e 135.º-B do Código do IMI) – Inconstitucionalidade – princípios da igualdade, da capacidade contributiva e da proporcionalidade.   
20/2019-T  2019-06-06  IRS   IRS – Artigo 78.º-D – Dedução à colecta – Despesas de formação e educação.