Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
394/2018-T  2019-04-29  IVA   Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – Gasóleo colorido e marcado – IVA   
398/2018-T  2019-04-29  IRC   IRC – Especialização de exercícios   
506/2018-T  2019-04-29  IMI   AIMI – Incidência Objectiva – Terrenos para construção Inconstitucionalidade   
150/2017-T  2019-04-29  Selo   IS - terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade – Substitui a decisão arbitral de 27 de outubro de 2017 (em anexo).   
673/2018-T  2019-04-29  Outros  Exceção – Impossibilidade ou Inutilidade Superveniente da Lide.   
405/2018-T  2019-04-29  IVA   IVA - Regra de inversão do sujeito passivo. Aquisição de serviços de construção civil. Regularização de IVA por créditos incobráveis.   
598/2018-T  2019-04-30  IRS   IRS – Mais – valias imobiliárias de não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão).   
572/2018-T  2019-04-30  ISV   ISV – veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental   
433/2018-T  2019-04-30  IRC   Encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros. Tributações autónomas cfr. art.º 88.º, n.º 3 do CIRC. “Presunção legal”.   
499/2018-T  2019-04-30  IMI   Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis   
536/2018-T  2019-04-30  Selo   Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS.    
606/2018-T  2019-04-30  IMT   IMT – Fundos de Investimento Imobiliário Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87.   
589/2018-T  2019-04-30  IRS   inutilidade superveniente da lide.   
468/2018-T  2019-04-30  IMI   Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF.   
675/2018-T  2019-05-02  IMI   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.   
550/2018-T  2019-05-02  IMT   Fundos de Investimento Imobiliário. Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87.   
466/2018-T  2019-05-02  IRC   Encargos financeiros – Dedutibilidade – Art.º 23.º CIRC – Aceitação parcial dos atos – Art. 56.º CPTA.   
569/2018-T  2019-05-03  IRC   Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - CFEI, RFAI e SIFIDE.   
707/2018-T  2019-05-03  Outros  Revogação dos atos tributários objeto do processo; Inutilidade Superveniente da Lide.   
551/2018-T  2019-05-03  IMI   AIMI – Sujeição; sociedade imobiliária; terrenos para construção; inconstitucionalidade.   
391/2018-T  2019-05-06  IRC   Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap.   
428/2018-T  2019-05-06  IMI   Terreno para construção. Valor patrimonial tributário.   
421/2018-T  2019-05-06  Selo   Imposto do Selo, art. 7.º, n.º 1, al. e) do CIS e princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal.   
503/2018-T  2019-05-06  IRC   IRC – Tributação Autónoma; Administradora; Compensação por cessação de contrato de trabalho.   
695/2018-T  2019-05-06  IMT   IMT - fundos de investimento fechados; Decreto-Lei n.º 1/87, de 3-1.