| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 398/2018-T |
2019-04-29 |
IRC |
IRC – Especialização de exercícios |
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| 506/2018-T |
2019-04-29 |
IMI |
AIMI – Incidência Objectiva – Terrenos para construção Inconstitucionalidade |
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| 405/2018-T |
2019-04-29 |
IVA |
IVA - Regra de inversão do sujeito passivo. Aquisição de serviços de construção civil. Regularização de IVA por créditos incobráveis. |
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| 673/2018-T |
2019-04-29 |
Outros |
Exceção – Impossibilidade ou Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 150/2017-T |
2019-04-29 |
Selo |
IS - terreno para construção; verba 28.1 da TGIS; juros indemnizatórios; inconstitucionalidade – Substitui a decisão arbitral de 27 de outubro de 2017 (em anexo). |
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| 598/2018-T |
2019-04-30 |
IRS |
IRS – Mais – valias imobiliárias de não residentes – Decisão de Reenvio Prejudicial (anexa à decisão). |
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| 572/2018-T |
2019-04-30 |
ISV |
ISV – veículo automóvel usado “importado” de outro EM da UE – imposto incidente sobre a componente ambiental |
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| 433/2018-T |
2019-04-30 |
IRC |
Encargos relacionados com viaturas ligeiras de passageiros. Tributações autónomas cfr. art.º 88.º, n.º 3 do CIRC. “Presunção legal”. |
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| 536/2018-T |
2019-04-30 |
Selo |
Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS. |
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| 589/2018-T |
2019-04-30 |
IRS |
inutilidade superveniente da lide. |
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| 606/2018-T |
2019-04-30 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87. |
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| 468/2018-T |
2019-04-30 |
IMI |
Centro Histórico - Património Mundial da UNESCO – Monumento Nacional - Benefício Fiscal - artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF. |
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| 499/2018-T |
2019-04-30 |
IMI |
Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis |
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| 550/2018-T |
2019-05-02 |
IMT |
Fundos de Investimento Imobiliário. Isenção de IMT – Artigo 1º do Decreto-Lei nº 1/87. |
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| 466/2018-T |
2019-05-02 |
IRC |
Encargos financeiros – Dedutibilidade – Art.º 23.º CIRC – Aceitação parcial dos atos – Art. 56.º CPTA. |
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| 675/2018-T |
2019-05-02 |
IMI |
AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade. |
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| 569/2018-T |
2019-05-03 |
IRC |
Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - CFEI, RFAI e SIFIDE. |
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| 551/2018-T |
2019-05-03 |
IMI |
AIMI – Sujeição; sociedade imobiliária; terrenos para construção; inconstitucionalidade. |
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| 707/2018-T |
2019-05-03 |
Outros |
Revogação dos atos tributários objeto do processo; Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 428/2018-T |
2019-05-06 |
IMI |
Terreno para construção. Valor patrimonial tributário. |
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| 421/2018-T |
2019-05-06 |
Selo |
Imposto do Selo, art. 7.º, n.º 1, al. e) do CIS e princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal. |
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| 391/2018-T |
2019-05-06 |
IRC |
Dedutibilidade dos Gastos; Contrato de swap. |
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| 527/2018-T |
2019-05-06 |
IUC |
Incidência subjectiva. Extemporaneidade do pedido de revisão oficiosa; excepção peremptória |
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| 686/2018-T |
2019-05-06 |
IVA |
IVA - Isenção. Falta de fundamentação. Erro sobre os pressupostos de facto. |
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| 695/2018-T |
2019-05-06 |
IMT |
IMT - fundos de investimento fechados; Decreto-Lei n.º 1/87, de 3-1. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
