| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 363/2018-T |
2019-04-05 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - SIFIDE; Derrama Municipal; CIDTJI |
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| 269/2018-T |
2019-04-05 |
IRC |
IRC – Faturas Falsas – ónus da prova – Art. 23.º do CIRC. |
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| 2/2018-T |
2019-04-05 |
IRC |
IRC – Mais Valias; Créditos de Suprimentos; Aumento de capital; Entrada em espécie. |
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| 410/2018-T |
2019-04-06 |
IRC |
Dedutibilidade de gastos; Ofertas; Deslocações; Menos valias por alienação de créditos. |
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| 584/2018-T |
2019-04-07 |
IRS |
Residente não habitual. Rendimentos de trabalho dependente. Sobretaxa extraordinária. |
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| 406/2018-T |
2019-04-08 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; CFEI. |
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| 600/2018-T |
2019-04-08 |
IRS |
Mais-valias – Residente em Estado-Membro da União Europeia. Reenvio prejudicial para o TJUE. |
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| 548/2018-T |
2019-04-08 |
IRS |
Mais-valias imobiliárias; Não residentes; pedido de reenvio prejudicial. |
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| 540/2018-T |
2019-04-08 |
IRC |
IRC – Direito de audição – Projecto de relatório da Inspecção Tributária. Notificação – Presunção. |
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| 342/2018-T |
2019-04-09 |
IRC |
IRC – EBF: SGPS; Gastos financeiros com participações sociais; Revogação do art.º 32.º do EBF. |
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| 305/2018-T |
2019-04-10 |
Selo |
IS - Concursos - prémios em espécie - Verbas 11.2 e 11.2.2 da TGIS. |
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| 397/2018-T |
2019-04-10 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros. Prestações acessórias e suplementares. |
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| 365/2018-T |
2019-04-11 |
IRC |
IRC – Cisão; Benefício fiscal; Criação líquida de empregos |
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| 471/2018-T |
2019-04-11 |
IMI |
IMI - Pedido de Revisão; Competência do Tribunal Arbitral; Isenção de IMI – artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF |
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| 517/2018-T |
2019-04-11 |
IMI |
AIMI - incidência objetiva; terrenos para construção afetos a serviços. |
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| 450/2018-T |
2019-04-11 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – art. 23.º do CIRC; empréstimos não remunerados a sociedades participadas. |
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| 368/2018-T |
2019-04-11 |
IMI |
AIMI - Opção pela tributação conjunta |
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| 563/2018-T |
2019-04-11 |
IMT |
IMT - Fundo de Investimento Imobiliário - Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita. |
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| 592/2018-T |
2019-04-12 |
IRS |
IRS - Conceito de residência (alínea b) do nº 1 do artigo 16º do CIRS); Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha. |
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| 320/2018-T |
2019-04-12 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de Custos, Imparidades, artigos 23.º, 36.º e 45.º do CIRC – Retenção na Fonte, Modelo 21-RFI. |
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| 561/2018-T |
2019-04-12 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS; Ano de 2014. |
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| 714/2016-T |
2019-04-15 |
IRC |
Prestações acessórias / suplementares; dedutibilidade dos encargos financeiros suportados; artigo 23.º do CIRC; artigo 32.º do EBF. – Substitui a decisão arbitral de 09 de junho de 2017 (em anexo), anulada pelo acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08 de fevereiro de 2018. |
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| 33/2018-T |
2019-04-15 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de custos. Art.º 23.º do CIRC |
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| 581/2017-T |
2019-04-15 |
IVA |
Operador de telecomunicações - Período de fidelização. Indemnização por resolução antecipada do contrato. |
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| 583/2018-T |
2019-04-15 |
IRS |
IRS - Mais Valias não residentes; art. 43º, nº2 do CIRS; incompatível com a liberdade de circulação de capitais prevista no art. 63.º do TFUE. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
