| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 243/2018-T |
2019-02-28 |
IRS |
Retenções na fonte – ajudas de custo |
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| 486/2018-T |
2019-02-28 |
Outros |
Fundos de investimento imobiliário - Isenção |
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| 443/2018-T |
2019-02-28 |
IRC |
Regime das SGPS: dedução de encargos; orientações genéricas; circular n.º 7/2004, de 30 de março. |
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| 377/2018-T |
2019-02-28 |
IRC |
IRC - art. 32.º do EBF; Revogação e Circular n.º 7/2004 |
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| 408/2018-T |
2019-02-28 |
IRC IVA |
Gastos. |
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| 439/2018-T |
2019-03-01 |
IRC |
Dedutibilidade de benefícios fiscais à coleta de tributações autónomas. |
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| 438/2018-T |
2019-03-01 |
Outros |
AIMI - Terrenos para construção. Inconstitucionalidade. |
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| 203/2018-T |
2019-03-01 |
IRC |
SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital (artigo 32.º do EBF); Criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). |
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| 534/2018-T |
2019-03-01 |
IRS |
Dedução Perdas Categoria F. |
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| 302/2018-T |
2019-03-04 |
IRC |
Associação de direito privado sem fins lucrativos – Incidência sobre o lucro e sobre o rendimento global. |
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| 225/2018-T |
2019-03-04 |
IVA |
IVA – Caducidade do direito à liquidação; Notificação do relatório de inspecção a mandatário.
*Decisão arbitral anulada no segmento impugnado por acórdão do STA de 4 de novembro de 2020, recurso n.º 37/19.6BALSB, que uniformiza jurisprudência. |
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| 427/2018-T |
2019-03-04 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção |
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| 202/2018-T |
2019-03-04 |
IRC |
Benefício fiscal – Criação líquida de postos de trabalho. |
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| 514/2018-T |
2019-03-04 |
IRC |
Encargos financeiros – Dedutibilidade – Prestações suplementares. Duplicação de colecta. |
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| 206/2018-T |
2019-03-04 |
IRS |
Rendimentos prediais – Não residentes – Englobamento – Deduções de perdas. |
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| 521/2018-T |
2019-03-04 |
Outros |
AIMI - Sujeição; Terrenos para construção. |
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| 204/2018-T |
2019-03-04 |
IVA |
Cessão de exploração. Transmissão de bens para fora da comunidade. Taxa reduzida. Isenção. |
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| 160/2018-T |
2019-03-04 |
IRC |
IRC – Cessão de créditos abaixo do valor nominal – Juros – Imparidades. |
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| 553/2018-T |
2019-03-05 |
IMT |
IMT - Aquisição de imóvel por fundo de investimento imobiliário. Vigência do artigo 1º do decreto-lei nº 1/87 de 3 de Janeiro.
*Na decisão de recurso n.º 38/19.4BALSB, de 4 de novembro de 2020, o STA decidiu "tomar conhecimento do mérito do recurso e, concedendo-lhe provimento, anular a decisão arbitral no segmento recorrido". |
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| 417/2018-T |
2019-03-05 |
Selo |
Imposto do Selo da verba 1.1. da TGIS. Isenção da alínea e) do artigo 269º do CIRE. Revogação de isenção. |
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| 418/2018-T |
2019-03-06 |
IRS |
Declaração de Substituição de rendimentos; Opção pela tributação conjunta fora do prazo legal. |
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| 481/2018-T |
2019-03-07 |
IRC |
Revogação do ato – Extinção da instância. |
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| 403/2018-T |
2019-03-07 |
IVA |
Anulação de fatura com a menção de IVA; Art.º 78º, n.º 5 CIVA. |
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| 181/2018-T |
2019-03-07 |
IRC |
IRC – Encargos financeiros – Art. 23.º CIRC; Benefício da marinha mercante – Art. 51.º EBF; Mais-valias – Coeficiente de desvalorização – Art. 47.º CIRC. |
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| 322/2018-T |
2019-03-07 |
ISP |
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos – Gasóleo colorido e marcado – Responsabilidade tributária – Art. 93.º, n.º 5 do CIEC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
