| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 401/2018-T |
2019-01-22 |
IMI |
AIMI - Incidência objectiva; artigo 135º - B nº 2 do CIMI; terreno para construção. Inconstitucionalidade; Princípios da igualdade fiscal e da capacidade contributiva. |
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| 245/2018-T |
2019-01-24 |
IRC |
IRC – Dedução de juros incorridos em contratos swap. |
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| 367/2014-T |
2019-01-24 |
IRC |
IRC – Custos – Princípios da especialização dos exercícios. Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 24 de novembro de 2014 |
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| 431/2018-T |
2019-01-24 |
Selo |
IS - Taxa de Serviço do Comerciante. Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias. Aplicação da lei fiscal no tempo. Juros de mora de crédito à habitação. |
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| 374/2018-T |
2019-01-24 |
IRS |
IRS – mais-valias; artigo 51º do CIRS. |
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| 263/2018-T |
2019-01-25 |
IRC |
IRC – Decisão de pedido de revisão oficiosa que não aprecia legalidade da liquidação – Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 178/2018-T |
2019-01-25 |
IRS |
IRS – Residência fiscal; Dupla tributação internacional; Residência não habitual. |
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| 407/2018-T |
2019-01-25 |
IRC |
Benefício Fiscal – SIFIDE – Tributações Autónomas – Dedução à colecta. |
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| 367/2018-T |
2019-01-25 |
IMI |
AIMI - Incidência subjectiva; Sujeitos passivos casados; Preclusão do direito à tributação conjunta. |
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| 231/2018-T |
2019-01-28 |
IRC |
Incompetência – Pedido de revisão oficiosa. IRC – Provisões para riscos gerais de crédito – Variação anual – Dedutibilidade – art. 34.º, n.º 4 do CIRC. |
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| 122/2018-T |
2019-01-28 |
IVA |
IVA – artigo 2.º, alínea j) – “reverse charge.” |
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| 400/2018-T |
2019-01-28 |
IRS |
IRS – Inutilidade Superveniente da Lide |
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| 279/2018-T |
2019-01-29 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º, nº 1, alínea n) do EBF – Prédios classificados como monumentos nacionais (Alto Douro Vinhateiro, Património Mundial da UNESCO na categoria de Paisagem Cultural). |
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| 392/2018-T |
2019-01-29 |
IRS |
IRS – Regime dos residentes não habituais – Isenção de rendimentos pagos no estrangeiro – Ónus da Prova. |
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| 232/2018-T |
2019-01-29 |
IVA |
Isenção – Lar de idosos – Utilidade social. |
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| 293/2018-T |
2019-01-29 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Encargos financeiros - Empréstimos a participadas. |
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| 281/2018-T |
2019-01-29 |
IVA |
IVA – Valor da causa; incompetência do Tribunal Arbitral Singular. |
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| 253/2018-T |
2019-01-29 |
IRS |
IRS - Retenção na Fonte sobre Mais-Valias respeitantes de Liquidação de Fundos de Investimento Imobiliário Fechados e Liquidação de Juros Compensatórios. |
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| 127/2018-T |
2019-01-29 |
IRC |
IRC – Dupla tributação jurídica internacional. |
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| 341/2018-T |
2019-01-30 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de gastos – Tributação Autónoma |
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| 376/2018-T |
2019-01-30 |
IRC |
IRC – Gastos dedutíveis – Indispensabilidade. |
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| 301/2018-T |
2019-01-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução do IVA – Presunção de transmissão de bens. |
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| 39/2018-T |
2019-01-30 |
IRC |
IRC – SGPS – Benefício fiscal – Dedutibilidade de encargos financeiros n.º 7/2004 da DSIRC. |
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| 104/2018-T |
2019-01-31 |
IRC |
Não aceitação de Custos Fiscais |
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| 132/2018-T |
2019-02-01 |
IVA |
IVA – Direito à dedução das SGPS. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
