| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 164/2018-T |
2018-12-13 |
IRS |
IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral. |
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| 260/2018-T |
2018-12-14 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 04 de março de 2020, recurso n.º 8/19.2BALSB que decide em substituição. |
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| 330/2018-T |
2018-12-14 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção IMT. |
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| 119/2018-T |
2018-12-14 |
IMI |
IMI – Isenção. |
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| 266/2018-T |
2018-12-17 |
Selo |
IS – Isenção - Operações financeiras – Art. 7.º/1 – g), do CIS. |
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| 177/2018-T |
2018-12-17 |
IRS |
IRS – indemnização por cessação do contrato de trabalho – art. 2.º, n.º 4, alíneas a) e b) do CIRS. |
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| 174/2018-T |
2018-12-17 |
IRC |
IRC – Art.º 23.º - Financiamentos. |
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| 59/2018-T |
2018-12-18 |
IMI |
IMI - Reversão contra proprietário dos bens - Caducidade do direito à liquidação - Isenção de IMI. |
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| 529/2015-T |
2018-12-19 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão (anexa à decisão) - Substitui a Decisão Arbitral de 29 de junho de 2016 |
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| 412/2019-T |
2018-12-20 |
IRC |
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da taxa de imposto. Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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| 186/2018-T |
2018-12-20 |
Selo |
IS – Verba 17.1 – Cessão de créditos. |
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| 210/2018-T |
2018-12-20 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis. |
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| 54/2018-T |
2018-12-20 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Transferência de encargos. |
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| 233/2018-T |
2018-12-21 |
Selo |
Imposto do Selo - Verba 17.1.4. da TGIS - Isenção do artigo 7.º, n.º 1, alínea g), do CIS. |
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| 57/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida. |
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| 56/2018-T |
2018-12-21 |
IRS |
IRS - Mais Valias Imobiliárias - Valor de Realização – Presunção. |
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| 94/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos. |
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| 283/2018-T |
2018-12-21 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado vs Contabilidade Organizada. |
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| 321/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC - Sanação de irregularidades. Representação por si em juízo. Notificação para direito de audição. Fundamentação do acto. Reporte de prejuízos fiscais de 2009 e 2010 e ordem de precedência / início de vigência da regra “FIFO”. |
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| 65/2018-T |
2018-12-21 |
IRC |
IRC – Extensão da obrigação do imposto, artigo 4.º do Código do IRC. |
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| 246/2018-T |
2018-12-21 |
IMI |
AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1 e 3, e 135.º-B, n.º 1, do Código do IMI); Reclamação graciosa (indeferimento tácito); Tempestividade. |
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| 195/2018-T |
2018-12-21 |
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IVA – Inspecção Tributária – Preterição formalidades do procedimento de inspecção externo. |
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| 169/2018-T |
2018-12-24 |
IRC |
IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de imóveis; artigo 64.º do Código do IRC. |
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| 214/2018-T |
2018-12-27 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da prova. |
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| 163/2018-T |
2018-12-28 |
IRC |
IRC - Fundos de investimento imobiliário. Mais-valias. Rendimentos prediais. Encargos de conservação e manutenção. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
