Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
247/2018-T  2018-11-13  IRC   IRC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de acção.   
197/2018-T  2018-11-13  IVA   IVA – Caducidade do direito à liquidação.   
168/2018-T  2018-11-14  IRC   IRC – Cessação do regime especial de tributação de grupos de sociedades.   
184/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC – Natureza da inspeção tributária.   
149/2018-T  2018-11-16  IMT   IMT- Fundo de Investimento Imobiliário. Isenção na aquisição de imóveis. Cessação da vigência da lei. Revogação tácita   
215/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC – Revogação do ato - Extinção da instância.   
91/2018-T  2018-11-16  IRS   IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade.   
70/2018-T  2018-11-16  IRC   IRC - artigo 23.º do Código do IRC; gastos de financiamento; relações especiais; preços de transferência. Artigo 63.º do Código IRC.   
207/2018-T  2018-11-19  IVA   IVA – Facturas falsas; Prova; Inexistência de facto tributário.   
171/2018-T  2018-11-19  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Tributação autónoma.   
299/2018-T  2018-11-19  IRS   IRS – Rendimentos da Categoria B – Opção pelo regime de contabilidade organizada – Regime simplificado.   
255/2018-T  2018-11-19  IRC   IRC – SGPS; Encargos financeiros; Dedutibilidade; Art. 32.º, n.º2, do EBF.   
236/2018-T  2018-11-20  IRS   IRS –Mais-Valias-n.º3 do artigo 43.º do CIRS.   
139/2018-T  2018-11-20  IRS   IRS – Mais-valias – valor de aquisição.   
587/2017-T  2018-11-21  IRS   IRS – Rendimentos Prediais – Dedução de despesas de gestão de prédio.   
314/2018-T  2018-11-22  IRC   IRC - Juros compensatórios - juros de mora - Pagamento por conta - Declaração de substituição   
147/2018-T  2018-11-22  IRC   IRC - Excepção de incompetência em razão da matéria – Goodwill - Gasto fiscal - Artigo 45-ºA do Código do IRC.   
26/2018-T  2018-11-23  IRS   IRS – Mais-valias imobiliárias: valor de aquisição; encargos com a valorização dos imóveis – al. a) do art.º 51.º do CIRS.   
1/2018-T  2018-11-23  IRC   IRC – Imparidades; juros; custos dedutíveis; descontos e abatimentos: art.º 23.º, 28.º-A e 28.º-B, do CIRC.   
468/2016-T  2018-11-23  Selo   IS - verba 28.1. - Competência do Tribunal - Terrenos para construção destinados a habitação - Fundos de investimento imobiliário – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão). - Substitui a Decisão Arbitral de 10 de março de 2017   
157/2018-T  2018-11-23  IRS   IRS – Indemnização por cessação do Contrato de Trabalho – Anos de Antiguidade.   
53/2018-T  2018-11-23  IVA   IVA – divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA – imposto em falta   
100/2018-T  2018-11-24  IRS   IRS – compensação por cessação de contrato de trabalho.   
73/2018-T  2018-11-24  ISP   ISP – Gasóleo Colorido e Marcado.   
208/2018-T  2018-11-25  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
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