| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 96/2018-T |
2018-10-30 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Requisitos formais – Descritivos das faturas – Arts. 19.º, n.º 2 e 36.º, n.º 5, alínea b) do CIVA. |
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| 88/2018-T |
2018-10-30 |
IVA |
IVA – Compra e venda de bens em segunda mão – Dec.- Lei nº199/96, de 18-10. |
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| 609/2017-T |
2018-10-30 |
IRC |
IRC – Provisão para garantias de clientes. Imparidades de créditos; Provas objectivas de imparidade. |
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| 222/2018-T |
2018-10-31 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis |
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| 38/2018-T |
2018-10-31 |
IVA |
IVA – Perdas de inventário e presunção de aquisição e de transmissão de bens. |
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| 268/2018-T |
2018-10-31 |
IRS |
IRS – Tributação Rendimentos Categoria G – Regime de comunicabilidade de perdas entre cônjuges. |
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| 192/2018-T |
2018-10-31 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliários - Isenção |
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| 155/2018-T |
2018-10-31 |
IRS |
IRS – Retenção na fonte; Ajudas de custo. |
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| 227/2018-T |
2018-11-05 |
IRS |
IRS – Acto revogado – inutilidade superveniente da lide; juros indemnizatórios. |
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| 308/2018-T |
2018-11-06 |
IMT |
IMT - Aquisição de imóvel por fundo de investimento imobiliário - Vigência do artigo 1º do decreto-lei nº 1/87 de 03/01 - Competência do Tribunal Arbitral; cumulação de pedidos; prestação de serviços de medicina dentária; renúncia à isenção; reenvio prejudicial. |
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| 78/2018-T |
2018-11-06 |
IRC |
IRC - EBF - Artigo 22.º/6; Fundo de Investimento Imobiliário; Rendimentos prediais. |
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| 150/2018-T |
2018-11-06 |
IRC |
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de fundamentação. |
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| 175/2018-T |
2018-11-06 |
IVA |
IVA – Regime de Tributação dos combustíveis líquidos aplicável aos revendedores. |
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| 165/2018-T |
2018-11-07 |
IRS |
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. |
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| 631/2014-T |
2018-11-07 |
IMI |
IMI – Isenção – Regime aplicável aos FIIAH. |
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| 71/2018-T |
2018-11-07 |
Selo |
IS – Verba 28.1 TGIS – Terreno para construção. |
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| 235/2016-T |
2018-11-08 |
ISP |
IEC – IPPE; Electricidade; Autoprodutor – Reenvio Prejudicial. |
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| 213/2018-T |
2018-11-08 |
IRC |
IRC – Variações patrimoniais positivas – Coberturas de prejuízos. |
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| 292/2018-T |
2018-11-09 |
IVA |
IVA – Despesas de Patrocínio. |
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| 670/2017-T |
2018-11-09 |
IRC |
IRC – Amortizações; Activos intangíveis; Autoliquidação; Ónus da prova. |
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| 173/2018-T |
2018-11-12 |
IRC |
IRC - Obras de carácter plurianual; Agrupamento complementar de empresas; Legitimidade. Vícios imputados a decisão de reclamação graciosa. |
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| 103/2018-T |
2018-11-13 |
Selo |
Imposto do Selo - Taxa de Serviço do Comerciante; Taxa Multilateral de Intercâmbio e comissões interbancárias; Aplicação da lei fiscal no tempo. |
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| 159/2018-T |
2018-11-13 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Art.98.º, n.º 2 CIVA – Erro de Direito.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 16 de setembro de 2019, recurso n.º 120/18.5BCLSB. |
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| 247/2018-T |
2018-11-13 |
IRC |
IRC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de acção. |
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| 101/2018-T |
2018-11-13 |
IRC |
IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS – mais-valias – art. 44.º do CIRC. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
