Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
287/2018-T  2018-09-28  IRC   IRC - Patrocínio judiciário - Constituição obrigatória de advogado. Indeferimento liminar.   
98/2018-T  2018-10-01  IRC   RETGS – IRC – Proibição de indefesa.   
124/2018-T  2018-10-02  IRC   Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Pagamento por conta. Dedução à colecta.   
9/2018-T  2018-10-03  IRC   IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.   
618/2017-T  2018-10-04  IRS   IRS – Mais valias – Reinvestimento – Agregado Familiar.   
68/2018-T  2018-10-04  IMI   IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea f) do EBF.   
118/2018-T  2018-10-04  IRC   IRC - Benefício Fiscal “DLRR” – sucessão de leis no tempo no exercício de 2014 e termo inicial do período relevante para o reinvestimento. Art.s 66.º-C a 66.º-L do EBF / Art.s 27.º a 34.º do CFI.   
624/2017-T  2018-10-08  IRC   IRC – Rendimentos provenientes de intermediação de contratos.   
183/2018-T  2018-10-08  Selo   IS – Procedimento de inspeção tributária – Falta de notificação do início do procedimento.   
146/2018-T  2018-10-09  IRC   IRC – Incentivo Fiscal à Criação de Emprego para Jovens – artigo 19.º (anterior 48.º-A) do EBF – Intempestividade.   
48/2018-T  2018-10-09  ISV   ISV - Benefício fiscal - Competência   
82/2018-T  2018-10-10  IRS   IRS – Determinação de Residência Fiscal   
145/2018-T  2018-10-10  IRC   IRC - Acção Arbitral - Tempestividade   
591/2017-T  2018-10-11  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos fiscais.   
112/2018-T  2018-10-12  IRC   Pagamento por conta (PEC) – Recurso prévio à via administrativa – Fusão-incorporação de sociedades comerciais e cessação de atividade – Dedução de PEC’s.   
137/2018-T  2018-10-12  IRS   IRS – Mais Valias imobiliárias – Correcção do valor de realização.   
439/2017-T  2018-10-12  IRC   RETGS – IRC – Declaração de Substituição.   
695/2017-T  2018-10-15  IMI   AIMI – não sujeição – imóveis afetos a serviços de alojamento turístico do tipo hoteleiro.   
75/2018-T  2018-10-15  IRC   IRC – Valor Patrimonial Tributário - artigo 58.º-A versus artigo 64.º do Código do IRC.   
179/2018-T  2018-10-15  IRC   IRC – Período de tributação diferente do ano civil; Facto tributário: Alteração de taxa do IRC; Aplicação da lei no tempo.   
115/2018-T  2018-10-16  Outros  EIF - Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais.   
114/2018-T  2018-10-17  IRS   IRS – Mais – Valias – Reinvestimento – Domicílio Fiscal.   
66/2018-T  2018-10-17  IVA   IVA - Direito à dedução - Participação em projetos de investigação.   
582/2017-T  2018-10-17  IRC   IRC – Relação de prejudicialidade – Juros de mora – Contratos de construção – Perdas por imparidade – Juros compensatórios.   
672/2017-T  2018-10-17  IRC   IRC – Amortizações.   
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