Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
702/2014-T  2018-07-03  IRC   IRC - Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) - artigo 92.º CIRC – Substitui a decisão arbitral de 5 de maio de 2015.   
633/2017-T  2018-07-04  IRS   IRS - Caducidade – Processo de inquérito.   
560/2017-T  2018-07-04  IRC   IRC – RGTS.   
125/2018-T  2018-07-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente.   
215/2017-T  2018-07-06  IVA   IVA – Isenção - Serviços prestados a instituições hospitalares em outsourcing.   
564/2017-T  2018-07-08  IRC   IRC – Procedimento de inspecção - Caducidade do direito à liquidação.   
52/2018-T  2018-07-09  IVA   IVA – Contratos de Patrocínio/Publicidade.   
621/2017-T  2018-07-10    IRC – Dedutibilidade de gastos.   
655/2017-T  2018-07-12  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
683/2017-T  2018-07-12  IMI   AIMI – Competência do Tribunal – Inconstitucionalidade.   
636/2017-T  2018-07-13  IRC   IRC – Liquidação – Incompetência relativa do tribunal em razão do valor.   
77/2018-T  2018-07-13  Selo   IS – Verba 28 da TGIS - Terrenos para construção exclusivamente para habitação.   
626/2017-T  2018-07-14  IRC   IRC - Benefícios Fiscais: SIFIDE e RFAI - Tributações autónomas.   
676/2017-T  2018-07-16  IMI   AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI).   
20/2018-T  2018-07-16  IMT   IMT - Isenção de IMT (artigo 7.º do CIMT e artigo 270.º, n.º 2, do CIRE) – Competência do Tribunal Arbitral.   
666/2017-T  2018-07-16  IMI   AIMI – Força probatória da matriz predial.   
37/2018-T  2018-07-16  IRC   IRC - Dedutibilidade de gastos - Tributação autónoma - Território com tributação claramente mais favorável.   
113/2018-T  2018-07-17  IRC   IRC – Derrama Estadual.   
578/2017-T  2018-07-17  IVA   IVA – SGPS; Gastos Gerais; Direito à dedução.   
93/2018-T  2018-07-18  IMI   IMI – Cláusula de salvaguarda prevista no art. 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003.   
63/2018-T  2018-07-19  IRC   IRC - Retenções na fonte; Região Autónoma da Madeira; Incompetência do Tribunal Arbitral.   
134/2018-T  2018-07-20  IMI   AIMI – Inutilidade Superveniente da Lide   
682/2017-T  2018-07-20  IMI   AIMI – incidência - inconstitucionalidade   
21/2018-T  2018-07-20  IRC   IRC – Prejuízos fiscais. Aplicação da lei no tempo.   
696/2017-T  2018-07-23  IMI   AIMI. Inconstitucionalidade