| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 45/2018-T |
2018-06-15 |
IRC |
IRC - Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Dedução à colecta. |
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| 597/2017-T |
2018-06-15 |
IRC |
IRC - aquisição de direitos de imagem e de direitos económicos de desportistas – retenção na fonte - Convenções sobre Dupla Tributação. |
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| 616/2017-T |
2018-06-18 |
IMT |
IMT - Resolução do contrato – Ineficácia - Fundamentação do acto tributário. |
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| 680/2017-T |
2018-06-18 |
IRC |
IRC - Beneficio fiscal relativo a interioridade previsto no artigo 43.°, n.°1, alínea a), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção em vigor em 2011. |
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| 583/2017-T |
2018-06-19 |
IRC |
IRC – Ato Inimpugnável – Litispendência - Preterição de Direito de Audição e Falta de Fundamentação. |
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| 590/2017-T |
2018-06-19 |
IRC |
IRC – Artigo 32.º, n.º 2 do EBF – SGPS – Desconsideração de Encargos Financeiros |
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| 586/2017-T |
2018-06-20 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas e art. 88.º, n.º 13 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC). |
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| 537/2017-T |
2018-06-20 |
IRS |
IRS – Procedimento de Inspecção – Caducidade. |
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| 50/2018-T |
2018-06-20 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 637/2017-T |
2018-06-21 |
IRC |
IRC - dedutibilidade de encargos financeiros com financiamento a empresas participadas. |
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| 651/2017-T |
2018-06-21 |
IRC |
IRC - Fundo de Investimento Imobiliário - Alínea a) do nº 6 do artigo 22º do Estatuto dos Benefícios Fiscais – redacção em vigor até Dezembro de 2012. |
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| 617/2017-T |
2018-06-22 |
IRS |
IRS – Mais-valias não residentes; artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS; liberdade de circulação de capitais prevista no artigo 63.º TFUE. |
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| 462/2017-T |
2018-06-22 |
Selo |
IS – contratos de cash-pooling (gestão centralizada de tesouraria). |
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| 679/2017-T |
2018-06-24 |
IMI |
Adicional ao IMI – terrenos para construção com tipo de coeficiente de localização “serviços”. |
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| 16/2018-T |
2018-06-25 |
IUC |
IUC – Locação Financeira – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto. |
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| 650/2017-T |
2018-06-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS - Competência do Tribunal Arbitral - revisão do ato tributário - - terreno para construção - Inconstitucionalidade da verba 28.1. |
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| 664/2017-T |
2018-06-26 |
IMI |
AIMI (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI). |
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| 677/2017-T |
2018-06-26 |
IMI |
AIMI - Terrenos para construção com fins “comerciais, industriais, serviços ou outros”. Adicional ao IMI - Artigos 135ºA e 135ºB do Código do IMI. Inconstitucionalidade. |
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| 494/2017-T |
2018-06-27 |
IVA |
IVA - Caducidade do direito à liquidação. |
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| 662/2017-T |
2018-06-28 |
IMI |
AMI – incidência – prédio rústico. |
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| 630/2017-T |
2018-06-28 |
IRC |
IRC/2014 – Tributações autónomas - Artigo 88º-14, do CIRC - RETGS – Autoliquidação – Agravamento das taxas em 10 pontos percentuais – Sociedades do Grupo sem prejuízos fiscais – Interpretação autêntica e interpretação judicial: o caso do artigo 88º-20, do CIRC e o Ac. do Tribunal Constitucional nº 395/2017. |
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| 18/2018-T |
2018-07-02 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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| 542/2017-T |
2018-07-02 |
IRC |
IRC - Benefícios Fiscais e dedutibilidade dos respectivos créditos disponíveis à colecta de Tributações Autónomas - SIFIDE, RFAI e CFEI. |
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| 7/2018-T |
2018-07-03 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Pagamento especial por conta. |
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| 31/2018-T |
2018-07-03 |
Selo |
IS – Isenção (artigo 7.º, n.º 1, alínea g). |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
