Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
595/2017-T  2018-06-01  IVA   IVA – Direito à dedução – Direitos de imagem de desportistas.   
688/2017-T  2018-06-01  IMI   AIMI - Incidência objetiva - Terrenos para construção   
19/2018-T  2018-06-04  Selo   Imposto do Selo - Verba 28.1. da TGIS - Propriedade Vertical.   
520/2017-T  2018-06-04  IRS   IRS – Artigo 43.º, n.º 2 do Código do IRS – Mais-valias – Alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis – Não residentes.   
171/2017-T  2018-06-04  IRC   IRC – Procedimento de Inspecção Interno – RETGS.   
15/2018-T  2018-06-05  IVA   IVA – Direito à dedução do IVA em operações relativas a bens que não lhe pertencem   
34/2018-T  2018-06-06  Selo   IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade Vertical   
371/2017-T  2018-06-06  IRC   IRC - artº 139º do CIRC - tributação dos rendimentos de fundos imobiliários - notificação das avaliações da AT.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do TCA Sul de 17 de janeiro de 2019, recurso n.º 62/18.4BCLSB. 
 
518/2017-T  2018-06-06  IRC   IRC – Dupla Tributação Internacional.   
507/2017-T  2018-06-06  IUC   IUC – Incidência Objectiva.   
492/2017-T  2018-06-08  IRS   IRS – Incapacidade (atestado médico) - revisão do ato tributário.   
551/2017-T  2018-06-08  IRS   IRS- Cláusula Geral anti-abuso - Artigo 63º do CPPT.   
23/2018-T  2018-06-08  IRC   IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.   
28/2018-T  2018-06-08  IVA   IVA – Duplicação de colecta.   
555/2017-T  2018-06-11  IMT   IMT – Legitimidade.   
576/2017-T  2018-06-11  IRC   IRC – SIFIDE – Tributação Autónoma.   
552/2017-T  2018-06-11  IVA   IVA - Transmissão de estabelecimento comercial – Art. 3.º, n.º 4 do CIVA – Directiva IVA.   
541/2017-T  2018-06-11  IRS   IRS – Despesas dedutíveis na Categoria F.   
600/2017-T  2018-06-11  IRS   IRS – Compensação por cessação de contrato de trabalho (artigo 2.º, n.º 4, alínea b) do CIRS) – Antiguidade.   
461/2017-T  2018-06-11  IVA   IVA - Cláusula Geral Anti-Abuso.   
658/2017-T  2018-06-11  Selo   IS - Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo e «terrenos para construção».   
641/2017-T  2018-06-14  IRC   IRC – Dedução de benefícios à colecta de tributações autónomas.   
497/2017-T  2018-06-14  Outros  Emolumentos pela prestação de informação - (in)arbitrabilidade de taxas   
347/2017-T  2018-06-14  Outros  Contribuição sobre o Sector Bancário - qualificação tributária como contribuição financeira - incompetência do Tribunal Arbitral.   
525/2017-T  2018-06-14  IRC   IRC – Tributações Autónomas - Dedução de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI).