Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
646/2017-T  2018-05-22  IVA   IVA - Sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável.   
498/2017-T  2018-05-23  IRC   IRC - Artigo 19.º EBF - Contrato de trabalho por tempo indeterminado.   
602/2017-T  2018-05-24  IRC   IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos financeiros.   
657/2017-T  2018-05-24  IUC   IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira – Presunções legais.   
622/2017-T  2018-05-24  IMT   IMT - Fundos de investimento imobiliário - Isenção de IMT - Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87.   
506/2017-T  2018-05-25  IRC   IRC – Prova – Retenção na fonte.   
606/2017-T  2018-05-25  IMT Selo   IMT/IS - Isenção – Instalação de Empreendimento Turístico – Locação Financeira.   
500/2017-T  2018-05-25  IRS   IRS – Informações de Administração Tributária Estrangeira – Força probatória.   
635/2017-T  2018-05-25  IVA   IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art. 78.º do CIVA.   
627/2017-T  2018-05-25  IRS   IRS - Mais-valias na transmissão onerosa de imóveis adquiridos por herança - Doação de quinhão hereditário - Art.º 5.º do DL 442-A/88, de 30 de Novembro.   
550/2017-T  2018-05-28  IRC   IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º - A do CIRC).   
649/2017-T  2018-05-28  IVA   IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito – prazo.   
11/2018-T  2018-05-28  IRC   IRC – RETGS - RFAI   
495/2017-T  2018-05-28  IRC   IRC – Benefício fiscal de criação de emprego (art.º 19.º do EBF).   
663/2017-T  2018-05-28  IUC   IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira.   
32/2018-T  2018-05-28  Selo   IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical   
49/2018-T  2018-05-28  IRS   IRS- Regime simplificado - aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31º do CIRS.   
528/2017-T  2018-05-29  IRC   Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (artigos 29º e 34º, do CIRC) – Amortizações – Activos intangíveis (artigo 16º-1, do DReg nº 25/2009).   
4/2018-T  2018-05-29  IVA   IVA – Regularização - Requisitos formais e materiais - Caducidade do direito de liquidação.   
625/2017-T  2018-05-29  IRC   IRC – Art. 23.º - Dedutibilidade de gastos de financiamento – Indispensabilidade.   
644/2017-T  2018-05-30  IRS   IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia.   
524/2017-T  2018-05-30  IRC   IRC: EBF – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI)   
556/2017-T  2018-06-01  IMT   IMT - Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Legitimidade ativa.   
534/2017-T  2018-06-01  IUC   IUC – Incidência subjetiva.   
688/2017-T  2018-06-01  IMI   AIMI - Incidência objetiva - Terrenos para construção