Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
498/2017-T |
2018-05-23 |
IRC |
IRC - Artigo 19.º EBF - Contrato de trabalho por tempo indeterminado. |
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622/2017-T |
2018-05-24 |
IMT |
IMT - Fundos de investimento imobiliário - Isenção de IMT - Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/87. |
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657/2017-T |
2018-05-24 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira – Presunções legais. |
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602/2017-T |
2018-05-24 |
IRC |
IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos financeiros. |
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500/2017-T |
2018-05-25 |
IRS |
IRS – Informações de Administração Tributária Estrangeira – Força probatória. |
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606/2017-T |
2018-05-25 |
IMT Selo |
IMT/IS - Isenção – Instalação de Empreendimento Turístico – Locação Financeira. |
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506/2017-T |
2018-05-25 |
IRC |
IRC – Prova – Retenção na fonte. |
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635/2017-T |
2018-05-25 |
IVA |
IVA – Créditos Incobráveis – Regularizações – Art. 78.º do CIVA. |
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627/2017-T |
2018-05-25 |
IRS |
IRS - Mais-valias na transmissão onerosa de imóveis adquiridos por herança - Doação de quinhão hereditário - Art.º 5.º do DL 442-A/88, de 30 de Novembro. |
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550/2017-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – Criação líquida de emprego (art. 19.º do EBF) – Derrama estadual (art. 87.º - A do CIRC). |
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649/2017-T |
2018-05-28 |
IVA |
IVA – direito à dedução - métodos de dedução - erro de direito – prazo. |
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495/2017-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – Benefício fiscal de criação de emprego (art.º 19.º do EBF). |
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32/2018-T |
2018-05-28 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS – Propriedade vertical |
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663/2017-T |
2018-05-28 |
IUC |
IUC – Embarcação de recreio a motor – Zona Franca da Madeira. |
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49/2018-T |
2018-05-28 |
IRS |
IRS- Regime simplificado - aplicação dos coeficientes previstos no artigo 31º do CIRS. |
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11/2018-T |
2018-05-28 |
IRC |
IRC – RETGS - RFAI |
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625/2017-T |
2018-05-29 |
IRC |
IRC – Art. 23.º - Dedutibilidade de gastos de financiamento – Indispensabilidade. |
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4/2018-T |
2018-05-29 |
IVA |
IVA – Regularização - Requisitos formais e materiais - Caducidade do direito de liquidação. |
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528/2017-T |
2018-05-29 |
IRC |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (artigos 29º e 34º, do CIRC) – Amortizações – Activos intangíveis (artigo 16º-1, do DReg nº 25/2009). |
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644/2017-T |
2018-05-30 |
IRS |
IRS – Tributação de mais - valias resultantes da alienação de direitos reais sobre bens imóveis, realizada por residente noutro Estado Membro da União Europeia. |
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524/2017-T |
2018-05-30 |
IRC |
IRC: EBF – Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) |
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595/2017-T |
2018-06-01 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Direitos de imagem de desportistas. |
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556/2017-T |
2018-06-01 |
IMT |
IMT - Isenção do artigo 270.º, n.º 2, do CIRE - Legitimidade ativa. |
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688/2017-T |
2018-06-01 |
IMI |
AIMI - Incidência objetiva - Terrenos para construção |
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558/2017-T |
2018-06-01 |
IRC |
IRC – RETGS - Liquidação adicional – Sociedade comercial inativa. |
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