| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 661/2017-T |
2018-05-06 |
IUC |
IUC – Incidência subjetiva. |
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| 659/2017-T |
2018-05-07 |
IRS |
IRS - artigo 41.º - Deduções aos rendimentos da categoria F - Período de referência. |
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| 573/2017-T |
2018-05-07 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS. |
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| 686/2017-T |
2018-05-07 |
IMI |
AIMI – Inconstitucionalidade. |
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| 577/2017-T |
2018-05-07 |
IRC |
IRC - indispensabilidade do custo (artigo 23.º do CIRC). |
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| 559/2017-T |
2018-05-10 |
Selo |
Imposto do Selo- Verba 28.1 TGIS – Propriedade Total. |
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| 645/2017-T |
2018-05-10 |
IRC |
IRC – SGPS - Mais-valias - Benefício fiscal – Revogação - Encargos dedutíveis - Vinculação da AT a Circular n.º 7/2004. |
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| 692/2017-T |
2018-05-11 |
IMI |
AIMI – Terrenos para construção |
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| 509/2017-T |
2018-05-11 |
IRC |
IRC - Tributações Autónomas - Despesas de Representação - Gastos com veículos. |
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| 642/2017-T |
2018-05-11 |
IRC |
IRC - Criação líquida de postos de trabalho para jovens - Artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. |
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| 477/2017-T |
2018-05-14 |
IVA |
IVA – Renúncia à isenção - Fundo Imobiliário - Terreno para construção - Cessão da posição contratual. |
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| 481/2017-T |
2018-05-15 |
IRS |
IRS - rendimentos prediais - reporte de perdas - opção pelo englobamento. |
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| 420/2017-T |
2018-05-15 |
IMI |
IMI – Majoração. |
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| 594/2017-T |
2018-05-15 |
Selo |
Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo - Isenção em uniões de facto - Caducidade do direito à liquidação – Prescrição - Suspensão do procedimento de liquidação por pendência de litígio judicial. |
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| 469/2017-T |
2018-05-15 |
IRC IRS |
IRC - Variação patrimonial positiva. Artigo 21.º do CIRC. Adiantamento dos lucros. Artigo 6.º, n.º 4, do CIRS |
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| 639/2017-T |
2018-05-15 |
IRS |
IRS - Residentes não habituais - CEDT Portugal-Espanha. |
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| 567/2017-T |
2018-05-15 |
IMT Outros |
Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à liquidação. |
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| 292/2017-T |
2018-05-16 |
IRC |
IRC - depreciações e amortizações - imputação de subsídios ao investimento - dedutibilidade de gastos financeiros. |
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| 434/2017-T |
2018-05-17 |
IRS |
IRS – Regime simplificado – Contabilidade organizada – Enquadramento automático. |
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| 483/2017-T |
2018-05-18 |
IRC |
IRC - Pagamento a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado - correção de erros contabilísticos |
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| 508/2017-T |
2018-05-19 |
IVA |
IVA – Correcções aritméticas. |
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| 480/2017-T |
2018-05-21 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares |
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| 478/2017-T |
2018-05-21 |
Selo |
Imposto do Selo - terrenos para construção – Habitação, comércio e serviços.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 20 de maio de 2020, recurso n.º 630/18.4BALSB, que decide em substituição. |
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| 640/2017-T |
2018-05-21 |
ISP |
ISP – Gasóleo Colorido e Marcado. |
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| 429/2017-T |
2018-05-21 |
IRC |
IRC - Especialização dos Exercícios - Previsibilidade dos Gastos. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
