| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 392/2017-T |
2018-03-21 |
IRC |
IRC – Participações sociais reconhecidas pelo justo valor através de resultados – SGPS – Isenção prevista no art. 32.º, n.º 2, do EBF. |
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| 546/2017-T |
2018-03-21 |
ISV |
ISV – Isenção – Revogação da isenção – Reposição do regime-regra - Liquidação de imposto. |
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| 515/2017-T |
2018-03-22 |
IUC |
IUC – 3.º, n.º 1 do Código do IUC – presunção – facturas |
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| 530/2017-T |
2018-03-22 |
IRS |
IRS - Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do Tribunal Arbitral. |
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| 135/2017-T |
2018-03-23 |
IRS |
IRS - Regime simplificado; aplicação dos coeficientes previsto no artigo 31º do CIRS. |
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| 540/2017-T |
2018-03-23 |
IVA |
IVA - Falta de prova de notificação. |
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| 426/2017-T |
2018-03-25 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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| 549/2017-T |
2018-03-26 |
IMT |
IMT - Revisão do acto tributário e «erro imputável aos serviços» |
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| 476/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
IRS - Medidas de protecção das uniões de facto - Lei 7/2001, de 11 de Maio - Artigo 14º do Código do IRS. |
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| 463/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
IRS – Incapacidade - documento superveniente. |
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| 445/2017-T |
2018-03-27 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS – Terrenos para construção. |
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| 484/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
Imposto sobre o rendimento das Pessoas Singulares- enquadramento automático no regime simplificado de tributação dos rendimentos. |
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| 588/2017-T |
2018-03-27 |
IRS |
IRS – Alteração de elementos declarados - Falta de fundamentação. |
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| 531/2017-T |
2018-03-28 |
IMI |
IMI – Isenção prevista no artigo 44º nº 1 alínea n) do EBF. |
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| 632/2017-T |
2018-03-28 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 28.1 – «terreno para construção» com afectação habitacional. |
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| 177/2017-T |
2018-03-29 |
IRS |
IRS – Cláusula geral anti-abuso prevista no art.º 38.º, n.º 2 da LGT. |
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| 503/2017-T |
2018-03-31 |
IRC |
IRC - Tributação autónoma - Presunção. |
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| 565/2017-T |
2018-04-02 |
Selo |
Imposto de Selo – Art. 28.1 da TGIS |
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| 454/2017-T |
2018-04-02 |
IVA |
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. Recurso de revisão de decisão arbitral. Instância internacional de recurso. |
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| 343/2017-T |
2018-04-02 |
IRC |
IRC – Prestações suplementares e suprimentos - Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão). |
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| 488/2017-T |
2018-04-02 |
IRS |
IRS – Afastamento da Presunção do art. 6º nº 4 do CIRS. |
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| 605/2017-T |
2018-04-03 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba nº 28.1. da TGIS. |
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| 569/2017-T |
2018-04-05 |
IRS |
IRS- União de facto; identidade de domicílio fiscal; correcções respeitantes à desconsideração da união de facto; artigo 14º do Código do IRS |
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| 453/2017-T |
2018-04-05 |
IMI |
IMI - Litispendência - Preterição de formalidade legal - Artigo 44º, nº 1 n) do EBF. |
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| 623/2017-T |
2018-04-05 |
IRS |
IRS - Aplicação do n.º 10 do artigo 31.º do CIRS – Regime Simplificado de Tributação. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
