Jurisprudência Arbitral Tributária



Registos encontrados: 7881 
Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
374/2017-T  2018-02-15  IRC   IRC – art. 43º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.   
322/2017-T  2018-02-15  IRC   IRC – Incompetência relativa em razão do valor do processo   
239/2017-T  2018-02-16  IRS   IRS – Qualificação de Rendimentos – com trato de cessão de exploração turística.   
398/2017-T  2018-02-16  IUC   IUC – Incidência (Veículo Usado)   
266/2017-T  2018-02-18  IRC   IRC – Tributação autónoma - Ajudas de custo - Facturação.   
413/2017-T  2018-02-18  IVA   IVA – Renúncia Isenção - Entidade Privada - SNS   
365/2017-T  2018-02-19  IRC   IRC – SGPS - Benefícios fiscais - Circular n.º 7/2004, de 30 de Março.
*Decisão arbitral anulada por acórdão do STA de 11 de dezembro de 2019, recurso n.º 333/18.0BALSB, que decide em substituição.
 
 
97/2017-T  2018-02-19  IRS   IRS - Regime de Contabilidade Organizada - Regime Simplificado.   
403/2017-T  2018-02-20  IRC   IRC - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades. (RETGS) - Direito de estabelecimento - Exercício do direito de opção.   
485/2017-T  2018-02-21  IMI   IMI - Terreno para construção integrado em área da REN. Competência do Tribunal Arbitral   
236/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística   
230/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS - Rendimentos Prediais - Encargos Dedutíveis   
229/2017-T  2018-02-21  IVA   IVA – IRC – Indemnizações.   
536/2017-T  2018-02-21  IUC   IUC   
251/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS - Regime Simplificado - Coeficiente aplicável - Tabela do Artigo 151.º do CIRS   
373/2017-T  2018-02-21  IUC   IUC – Locação Financeira – Incidência Subjetiva – Exigibilidade do Imposto   
389/2017-T  2018-02-21  IRS   IRS – Mais valias - valores mobiliários.   
240/2017-T  2018-02-22  IRS   IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.   
399/2017-T  2018-02-22  IRS   IRS – Tributação de não residentes; rendimentos prediais – deduções.   
382/2017-T  2018-02-23  IRS   IRS - Rendimentos provenientes de actividade ilícita - pressupostos e prova - ónus da prova   
367/2017-T  2018-02-26  Selo   Imposto de Selo – verba 28.1 da TGIS – propriedade vertical – ano 2015.   
276/2017-T  2018-02-26  IRS   IRS - qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística.   
378/2017-T  2018-02-26  IRC   IRC – Preços de transferência.   
269/2017-T  2018-02-27  IVA   IVA – SGPS – Direito à dedução.   
395/2017-T  2018-02-28    IRS – Adiantamento por conta de lucros - Presunção