| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 264/2017-T |
2017-12-27 |
IRS |
IRS – Artigo 41.º do Código do IRS – Deduções aos rendimentos prediais da categoria F – Despesas de conservação e manutenção – Proporcionalidade das despesas em função do número de dias de arrendamento do imóvel. |
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| 139/2017-T |
2017-12-28 |
Outros |
CSB – Contribuição para o Setor Bancário (sucursais) - competência do Tribunal arbitral. |
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| 336/2016-T |
2017-12-29 |
IRS |
IRS – Dedução de Despesas Categoria F – artigo 41º CIRS – Vícios de forma e violação de lei. |
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| 168/2017-T |
2018-01-02 |
IRC |
IRC - Falta de documentos – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) |
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| 273/2017-T |
2018-01-03 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos- Contrato de cessão de exploração turística. |
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| 270/2017-T |
2018-01-03 |
IRS |
IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de exploração de exploração turística. |
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| 459/2017-T |
2018-01-04 |
Selo |
Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e propriedade vertical. |
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| 310/2017-T |
2018-01-05 |
IRC |
IRC - Dedução de gastos - Requisitos das facturas e ónus da prova da sua veracidade. |
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| 301/2017-T |
2018-01-05 |
Selo |
IS - Inutilidade superveniente da lide - juros indemnizatórios. |
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| 227/2017-T |
2018-01-05 |
IRS |
IRS - Indemnização por cessação de contrato de trabalho - Antiguidade. |
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| 68/2017-T |
2018-01-05 |
IRC |
IRC - Direito de audiência nos atos de segundo grau - regime das correção às mais-valias fiscais com intenção expressa de reinvestimento e criação líquida de postos de trabalho (artigo 19.º do EBF). |
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| 345/2017-T |
2018-01-08 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical. |
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| 258/2017-T |
2018-01-08 |
IUC |
Imposto Único de Circulação – IUC - extemporaneidade do pedido. |
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| 156/2017-T |
2018-01-09 |
IRS |
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. |
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| 311/2017-T |
2018-01-09 |
IVA |
IVA – Sujeito passivo misto – Leasing e ALD financeiro - Alteração do critério de cálculo do pro rata – Regularização do imposto - Método de afetação real - Ofício Circulado nº 30108, de 30-1-2009 – Artigos 174º e 175º, da Diretiva IVA e artigos 19º, 20º-1 e 23º-4, do CIVA. |
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| 449/2017-T |
2018-01-09 |
IVA |
IVA - Direito à dedução - Custos gerais. |
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| 370/2017-T |
2018-01-10 |
Selo |
Imposto do Selo (verba 28.1 da TGIS) - propriedade vertical ou total. |
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| 479/2017-T |
2018-01-10 |
IUC |
IUC – Incidência Subjectiva. |
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| 340/2017-T |
2018-01-10 |
IRC |
IRC - Litispendência/Questão prejudicial – Indemnização por garantia indevida: ineptidão da petição por falta de causa de pedir - Quotas de amortização: correção simétrica – (In)competência material do Tribunal Arbitral - Tributação autónoma de encargos imputáveis a estabelecimento estável no estrangeiro - Crédito por dupla tributação internacional: dedução à coleta da derrama municipal - Juros compensatórios: anulação. |
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| 155/2017-T |
2018-01-12 |
IRC |
IRC - aplicação do justo valor. |
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| 305/2017-T |
2018-01-13 |
Selo |
IS - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção. |
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| 317/2017-T |
2018-01-15 |
IVA |
IVA - Direito à dedução em IVA - imposto indevidamente deduzido e imposto indevidamente liquidado - Princípios da neutralidade, da justiça, da proibição do enriquecimento sem causa, da prossecução do interesse público e da economia procedimental. |
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| 440/2017-T |
2018-01-15 |
IMT |
IMT – Fundos de Investimento Imobiliários – isenção. |
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| 312/2017-T |
2018-01-16 |
IVA |
IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução do IVA de bens e serviços adquiridos e de utilização mista. |
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| 274/2017-T |
2018-01-16 |
IRS |
IRS – qualificação de rendimentos – contrato de cessão de exploração turística. |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
