Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
160/2013-T |
2014-01-30 |
IRC |
Cash pooling; Regime dos preços de transferência; Art. 58º CIRC |
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231/2013-T |
2014-02-03 |
Selo |
Verba 28.1; terreno para construção |
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131/2013-T |
2014-02-05 |
IRC |
IRC – Entidade não residente; Retenção na fonte |
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141/2012-T |
2014-02-05 |
IVA |
Ofertas de pequeno valor |
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104/2013-T |
2014-02-06 |
IRS |
Residência Fiscal |
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147/2013-T |
2014-02-07 |
IRS |
Mais-Valias; Habitação própria e permanente. Reinvestimento em obras de melhoramento de imóvel exclusivamente com destino a habitação própria e permanente |
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181/2013-T |
2014-02-10 |
Selo |
Verba 28.1 da TGIS; prédio em propriedade total com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente |
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158/2013-T |
2014-02-10 |
Selo |
Terreno para construção – verba 28.1 da TGIS |
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113/2013-T |
2014-02-13 |
IRC |
Dedutibilidade dos encargos financeiros com prestações suplementares/acessórias; artigo 32.º n. 2 do EBF |
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222/2013-T |
2014-02-13 |
ISP |
Estatuto jurídico autorizado; Irregularidades; Isenção |
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170/2013-T |
2014-02-14 |
IUC |
Incidência Subjetiva |
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163/2013-T |
2014-02-15 |
IRC |
IRC – Derrama municipal - Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) |
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204/2013-T |
2014-02-17 |
IVA |
Contrato de empreitada executado por consórcio externo |
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214/2013-T |
2014-02-20 |
IRS |
Determinação dos rendimentos empresariais a que alude o artº 28º do CIRS; Incompetência em razão da matéria |
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111/2013-T |
2014-02-20 |
IVA |
Prova da presunção legal de transmissão de bens; Competência para apreciação da legalidade de acto de liquidação de coima |
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186/2013-T |
2014-02-21 |
Selo |
IS |
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145/2013-T |
2014-02-21 |
IRC |
Aceitação de royalties como custo fiscal. Preços de Transferência. Criação líquida de postos de trabalho. |
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25/2013-T |
2014-02-21 |
IRS |
Presunção de veracidade das declarações; Ónus da prova; Diretiva poupança |
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209/2013-T |
2014-02-24 |
IRC |
Dedutibilidade de tributação autónoma |
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221/2013-T |
2014-02-24 |
IRC |
IRC – dedutibilidades de custos |
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218/2013-T |
2014-02-24 |
Selo |
Verba 28 da TGIS; Inconstitucionalidade |
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228/2013-T |
2014-02-24 |
IUC |
IUC – ilegalidade da liquidação; incompetência do tribunal. |
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199/2013-T |
2014-02-25 |
IRC |
Competência material dos Tribunais Arbitrais; dupla tributação internacional |
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216/2013-T |
2014-02-26 |
IRS |
Inspeção tributária de caráter externo. Caducidade do Direito à Liquidação |
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212/2013-T |
2014-02-26 |
IRC |
IRC – benefícios fiscais, RFAI 2009 |
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