Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
384/2017-T  2017-11-21  IRC   IRC - Tributações autónomas - Pagamentos especiais por conta.   
172/2017-T  2017-11-22  IMI   EBF – Artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF – Isenção de IMI – Prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal.   
379/2017-T  2017-11-22  IRC   IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.   
231/2017-T  2017-11-24  IRS   IRS – Residência fiscal – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 22 de dezembro de 2017. 
 
430/2017-T  2017-11-24  IUC   IUC – Incidência Subjectiva.   
247/2017-T  2017-11-27  IRC   IRC – Liquidação superveniente.   
245/2017-T  2017-11-27  Selo   Imposto do Selo – Propriedade vertical   
299/2017-T  2017-11-27  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1.) - inutilidade superveniente da lide – direito a Juros indemnizatórios.
* Decisão arbitral anulada no segmento recorrido por acórdão do STA de 27 de fevereiro de 2019, recurso n.º 22/18.5BALSB que decide em substituição. 
 
228/2017-T  2017-11-27  IRC   IRC - Dedução de encargos aos rendimentos prediais.   
326/2017-T  2017-11-27  IMT   IMT – Prédios para revenda.   
360/2017-T  2017-11-27  IRS   IRS – Liquidação.   
298/2017-T  2017-11-28  IRC   IRC – Dedutibilidade de encargos financeiros – Gastos.   
275/2017-T  2017-11-29  IRS   IRS (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares) - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.   
394/2017-T  2017-11-29  Selo   Imposto do Selo (verba 28.1.) – Regime transitório (ano 2012) – Duplicação da colecta   
342/2017-T  2017-11-29  IRC IRS   IRC e IRS – Variações Patrimoniais, Adiantamento de Lucros.   
277/2017-T  2017-11-29  IRS   IRS - indemnização por rescisão de contrato - conceito de antiguidade.   
423/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC - Perdas por imparidade em créditos - Especialização de exercícios.   
337/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC – Imparidades.   
336/2017-T  2017-11-30  IVA   IVA – Incompetência - Região Autónoma da Madeira.   
652/2016-T  2017-11-30  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH).   
203/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC – Tributações Autónomas – SIFIDE.   
70/2017-T  2017-11-30  IVA   IVA – Liquidação - sujeito passivo do imposto - prestação de serviços por sócio gerente com utilização de equipamento da sociedade.   
75/2017-T  2017-11-30  IRC   IRC – Liquidação.   
211/2017-T  2017-11-30  IRS   IRS - Qualificação de Rendimentos - contrato de cessão de exploração turística.   
279/2017-T  2017-11-30  Selo   Imposto do Selo – IS - Art.º 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Verba 17.3.4 da TGIS.