| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 207/2017-T |
2017-10-19 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto |
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| 143/2017-T |
2017-10-20 |
IRS |
IRS - União de facto - identidade de domicílio fiscal - artigo 14º do Código do IRS. |
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| 657/2014-T |
2017-10-20 |
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IVA – Declaração periódica de substituição; competência do tribunal arbitral – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão).
*Substitui a decisão arbitral de 02 de julho de 2015 |
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| 204/2017-T |
2017-10-20 |
IMI |
IMI – Isenção de IMI – artigo 44º n.º 1 alínea n) do EBF |
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| 355/2017-T |
2017-10-23 |
IMI |
IMI – Falta de Fundamentação. |
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| 62/2017-T |
2017-10-23 |
IRC |
IRC – Incompetência do Tribunal Arbitral Colectivo. |
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| 234/2017-T |
2017-10-23 |
IRS |
IRS – Mais-Valias |
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| 334/2017-T |
2017-10-24 |
IMT |
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imoveis - Artigo 17.º, n.º 1, alínea d) do CIMT - Prédio urbano - Ruínas. |
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| 233/2017-T |
2017-10-24 |
IRC |
IRC - Princípio da especialização dos exercícios - Princípio da justiça. |
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| 111/2017-T |
2017-10-25 |
IVA |
IVA – Isenção – Acupunctura - Lei interpretativa |
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| 146/2017-T |
2017-10-25 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo – prédio em propriedade total ou vertical com andares ou divisões susceptíveis de utilização independente. |
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| 64/2017-T |
2017-10-26 |
IUC |
Imposto Único de Circulação. |
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| 174/2017-T |
2017-10-27 |
IRC |
IRC – benefícios fiscais, artigo 19.º EBF. |
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| 122/2017-T |
2017-10-27 |
Selo |
Imposto de Selo - Verba 28.1 da TGIS – Inutilidade Superveniente da Lide. |
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| 341/2017-T |
2017-10-27 |
IUC |
IUC – Incidência objetiva. |
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| 214/2017-T |
2017-10-27 |
IRS |
IRS - conceito de residente (artigo 16.º, n.º 1, alíneas a) e b) e n.º 2 do Código do IRS) - Convenção sobre dupla tributação entre Portugal e Espanha. |
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| 28/2017-T |
2017-10-27 |
IVA |
IVA - Exercício do Direito à Dedução – Alteração dos métodos de cálculo de IVA – Tempestividade do pedido de reembolso - Erros materiais ou de cálculo (artigo 78º-6, CIVA) e erros de direito (artigo 98º-2, CIVA) – Liquidação adicional. |
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| 765/2016-T |
2017-10-27 |
IVA |
IVA – Direito à dedução – Pressupostos - Factura. |
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| 221/2017-T |
2017-10-27 |
IRC |
IRC – CDT Portugal - Holanda |
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| 295/2017-T |
2017-10-27 |
IRS |
IRS – Rendimentos empresariais e profissionais - Opção pela determinação de rendimentos com base em contabilidade organizada - Competência do tribunal arbitral. |
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| 190/2017-T |
2017-10-28 |
IMT |
IMT – Isenção - Empreendimentos qualificados de utilidade turística - Nº 1 do artigo 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 05 de Dezembro. |
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| 332/2017-T |
2017-10-30 |
IMT |
IMT – Isenção – Caducidade – Revenda – Meio de pagamento do preço. |
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| 95/2017-T |
2017-10-30 |
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IRC – Aerogeradores - Taxa de depreciação. |
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| 400/2017-T |
2017-10-31 |
IVA |
IVA – Direito à dedução. |
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| 253/2017-T |
2017-10-31 |
Selo |
Imposto de Selo (IS) IS - Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
