| Processo |
Data
decisão |
Tipos de Imposto |
Tema |
Artigos em causa |
| 157/2017-T |
2017-10-06 |
IRC |
IRC - Entidade não residente sem estabelecimento estável - Rendimentos prediais - Despesas de manutenção e de conservação |
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| 208/2017-T |
2017-10-09 |
IUC |
Imposto Único de Circulação (IUC) – Importador de veículos – Registo Automóvel – Presunção de propriedade – Valor das faturas como meio de prova de venda de veículos automóveis. |
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| 124/2017-T |
2017-10-09 |
Selo |
IS - Verba 28.1 da TGIS - Andares ou divisões susceptíveis de utilização independente - caducidade do direito de acção. |
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| 87/2017-T |
2017-10-09 |
IVA |
IVA - Tributação de ações de formação profissional, realizadas por entidade formadora externa, financiadas pelo Programa Operacional Potencial Humano, mediante candidatura junto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP |
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| 160/2017-T |
2017-10-09 |
IRC |
IRC - Dedutibilidade de gastos - Dupla tributação económica. Seguros “unit-linked” |
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| 205/2017-T |
2017-10-10 |
IRS |
IRS - Permuta de partes sociais - Regime de neutralidade fiscal |
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| 191/2017-T |
2017-10-10 |
IMT |
IMT – Isenção - Compra de prédio para revenda |
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| 132/2017-T |
2017-10-10 |
IVA |
IVA - Prestações de Serviços - Sistema VIES |
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| 181/2016-T |
2017-10-10 |
Selo |
IS – Verba 28 da TGIS. Substitui a Decisão Arbitral de 11 de outubro de 2016 |
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| 695/2016-T |
2017-10-11 |
IRS |
IRS - Retenção na fonte - Suprimentos |
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| 315/2017-T |
2017-10-12 |
Selo |
IS – Verba 28.1 da TGIS |
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| 140/2017-T |
2017-10-12 |
Selo |
Imposto do Selo – Verba n.º 28 da TGIS - Terreno para construção -
Inutilidade superveniente da lide |
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| 545/2016-T |
2017-10-12 |
IRC |
IRC – Tributação Autónoma – Bónus pagos a Administradores |
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| 707/2016-T |
2017-10-13 |
IRC |
IRC – Artigo 45º, do CIRC - Aplicação do Justo Valor - Regime transitório |
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| 602/2016-T |
2017-10-13 |
IRC |
IRC - Competência do Tribunal Arbitral - Dedução das tributações autónomas ao pagamento especial por conta. |
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| 113/2017-T |
2017-10-16 |
IRC |
IRC – RETGS - incompetência do Tribunal Arbitral |
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| 387/2017-T |
2017-10-16 |
Selo |
IS - Propriedade Vertical - Verba 28.º da TGIS. |
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| 169/2017-T |
2017-10-17 |
IVA |
IVA - competência do Tribunal Arbitral - cumulação de pedidos - prestação de serviços de medicina dentária - renúncia à isenção; reenvio prejudicial. |
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| 178/2017-T |
2017-10-17 |
IRC |
IRC - Lapso em autoliquidação - Legitimidade activa |
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| 107/2017-T |
2017-10-17 |
IRS |
IRS – Regime Simplificado; Coeficiente aplicável - Vendas ou prestações de serviços - Revisão do Ato Tributário. |
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| 73/2017-T |
2017-10-17 |
IRS |
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Retenção na Fonte |
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| 99/2017-T |
2017-10-18 |
IRC |
IRC – Tributações Autónomas - SIFIDE |
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| 288/2017-T |
2017-10-18 |
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IMI – posto de abastecimento de combustível - classificação como prédios urbanos «outros» ou antes como prédios urbanos «comerciais». |
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| 126/2017-T |
2017-10-19 |
IRS |
IRS – Indemnização - Antiguidade |
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| 207/2017-T |
2017-10-19 |
IUC |
IUC – Incidência Subjetiva - Exigibilidade do Imposto |
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Jurisprudência Arbitral Tributária
