Jurisprudência Arbitral Tributária



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Processo Data decisão Tipos de Imposto Tema Artigos em causa
748/2016-T  2017-09-08  IRC   IRC - CFEI - Despesas elegíveis - Ativos fixos tangíveis e Propriedades de Investimento   
77/2017-T  2017-09-08  Selo   IS –Verba 28.1 da TGIS   
110/2017-T  2017-09-11  IRC   IRC – Gastos /Fusão Inversa   
744/2016-T  2017-09-11  IRC   IRC – Dedutibilidade – Gastos – Princípio da especialização dos exercícios   
66/2017-T  2017-09-11  IRC   IRC – Tributações autónomas – SIFIDE e PEC   
189/2017-T  2017-09-11  Selo   IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS   
44/2017-T  2017-09-11  IRC IRS   IRC - não residente - IRS – Dedução proporcional de despesas para efeitos do art. 41.º do CIRS e caducidade do direito de acção   
197/2017-T  2017-09-11  IRS   IRS – Atestado médico de incapacidade multiuso - Artigo 87.º - Revisão do acto tributário - Artigo 78.º da LGT.   
180/2017-T  2017-09-12  IRC   IRC – Benefício Fiscal – CFEI   
52/2017-T  2017-09-12  IMT Selo   IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)   
165/2017-T  2017-09-12  IRS   IRS – mais-valias mobiliárias   
176/2017-T  2017-09-14  IRS   IRS – Mais-Valias - Venda de Quinhão Hereditário   
649/2016-T  2017-09-14  IRC   IRC - Tributações autónomas - Empresarialidade - Presunção   
129/2017-T  2017-09-14  Selo   Imposto do Selo - Propriedade total - Verba 28.1 TGIS   
14/2017-T  2017-09-15  Selo   Imposto do Selo na aquisição de imóvel em processo de insolvência   
173/2017-T  2017-09-15  IUC   IUC - Liquidação do imposto único de circulação   
681/2016-T  2017-09-15  IVA   IVA – Renúncia à isenção - Actividades de Medicina dentária e odontologia - Incompetência do Tribunal Arbitral - Erro na forma do processo - Ilegitimidade passiva - Indemnização por garantia indevida   
35/2017-T  2017-09-15  IMT   IMT - Isenção artigo 270.º, n.º 2 CIRE - Inutilidade Superveniente da Lide - Juros Indemnizatórios   
81/2017-T  2017-09-18  IRC   IRC - Dedutibilidade de encargos financeiros - Empréstimos não remunerados a empresas participadas - Dilação nos prazos de pagamento de dívidas comerciais   
72/2017-T  2017-09-18  IRS   IRS - Rendimentos de capitais. Artigo 5º nº 2 alínea h) do CIRS.   
71/2017-T  2017-09-19  IVA   IVA – Liquidação - Prestação de serviços pelo sócio-gerente com alegada utilização de equipamentos da sociedade - Sujeito passivo do imposto.   
202/2017-T  2017-09-19  IRC   IRC/2015 - Encargos financeiros – SGPS – empréstimos a sociedades relacionadas – Circular nº 7/2004, da DSIRC   
18/2017-T  2017-09-20  Selo   IS – Isenção – artigo 269º al. e) do CIRE   
114/2017-T  2017-09-20  IRS   IRS – Mudança do regime de tributação - Inclusão no regime simplificado - Competência   
164/2017-T  2017-09-21  Selo   Imposto do Selo – Verba 28 da TGIS; Propriedade vertical ou total   
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